Tributária

Procedimentos para comunicação de ilícitos penais contra a ordem tributária

Em 29 de março de 2005, foi publicada a Portaria SRF nº 326, que veio consolidar as disposições das Portarias SRF nº 2.752/2001 e nº 1.279/2002, ora revogadas, estabelecendo procedimentos a serem observados na representação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

Como novidade, em relação ao que antes dispunha a Portaria SRF nº 2752/2001, a Portaria trouxe disposições referentes ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684/2003, relativamente aos seguintes aspectos:

– Se parcelado o crédito tributário, à representação serão anexadas as peças relativas ao parcelamento, devendo ser remetida ao órgão do Ministério Público Federal que for competente para promover a ação penal, no prazo máximo de 10 dias, contado da data em que produzir efeitos a exclusão de pessoa jurídica ou de pessoa física do Parcelamento Especial (Paes), previsto na Lei nº 10684/2003.

– Se o crédito tributário não for extinto pelo pagamento, nem impugnada a exigência, os autos da representação serão remetidos ao órgão do Ministério Público Federal que for competente para promover a ação penal, exceto se, em relação ao crédito, for suspensa a pretensão punitiva do Estado durante o período em que a pessoa jurídica estiver incluída no parcelamento especial (Paes) antes aludido.

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