Tributária

Suspensa isenção de aposentados ao pagamento de IPTU

Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça suspendeu a Lei n° 1.617/04, do Município de Sertão, que concedeu isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados com mais de 60 anos. A Lei é questionada pelo Prefeito Municipal, Aldemir Sachet, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no TJRS, sob o argumento de que compromete a arrecadação do IPTU 2005, gerando impacto negativo aos cofres do Município.

De acordo com relator da ADIn, Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, é majoritário o entendimento do TJ gaúcho de que lei tributária não é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. No caso concreto, porém, apontou uma peculiaridade: o fato de a legislação ser posterior à Lei do orçamento, acarretando diminuição de receita para 2005, prejudicando a execução das metas traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ainda, ressaltou que a Lei objeto da ADIn entrou em vigor em outubro de 2004, entrando em vigor na data de sua publicação, o que afetaria a cobrança de IPTU de contribuinte com as condições referidas, e prejudicaria o próprio orçamento daquele ano. ?Violou, assim, o princípio da anualidade?, analisou o relator.

O mérito da ADIn será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal, após a devida instrução do processo.

Proc. 70011275203 (Adriana Arend)

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