Tributária

Suspensa isenção de aposentados ao pagamento de IPTU

Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça suspendeu a Lei n° 1.617/04, do Município de Sertão, que concedeu isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados com mais de 60 anos. A Lei é questionada pelo Prefeito Municipal, Aldemir Sachet, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no TJRS, sob o argumento de que compromete a arrecadação do IPTU 2005, gerando impacto negativo aos cofres do Município.

De acordo com relator da ADIn, Desembargador Cacildo de Andrade Xavier . . .

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