A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) a um recurso movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que a autarquia alegava não ser aplicável a ela o procedimento sumaríssimo […]
Dia: 6 de abril de 2005
Corte julgará Adin paulista contra regime de tributação
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, hoje, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governo do estado de São Paulo contra sua própria legislação, ou seja, quer voltar atrás sobre decisão adotada pela […]
Setor plástico pede redução do ICMS para 12%
Ponte (C) recebeu documento pedindo a inclusão no RS Competitivo São Paulo – A cadeia industrial do plástico entregou ontem ao secretário de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, Luis Roberto Ponte, um pedido de inclusão do […]
A circulação de bens e o controle tributário
César García Novoa Vivemos a era da globalização econômica, a fase avançada do processo de integração da economia, onde se supõe um aumento exponencial dos intercâmbios econômicos à escala planetária, com a ajuda da livre […]
Novos atos legais
Confaz Ajuste SINIEF n° 2, de 01 de abril de 2005 – DOU de 05.04.05Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF Ajuste SINIEF n° 1, de 01 […]
Projeto permite que sócio assuma débito tributário
O Projeto de Lei Complementar 237/05, do deputado Almir Moura (sem partido-RJ), permite que os débitos tributários federais, estaduais e municipais das micro e pequenas empresas, sujeitos ou não a recursos administrativos ou judiciais, sejam […]
KPMG tem 200 vagas para trainees
São Paulo – A KPMG deu largada ao processo seletivo 2005 para trainees, com a abertura de 200 vagas oferecidas em todo o País, 105 delas só no Estado de São Paulo. Dos 15 mil […]
Contabilistas estão atentos à prestação de contas para evitar perdas
O prazo para a Prestação de Contas das entidades que atuam no Terceiro Setor está acabando e muitas delas podem perder a imunidade tributária simplesmente por desconhecerem suas obrigações fiscais. De acordo com o IPEA […]
MINAS: Auditoria adota trabalho preventivo para estancar fraudes
De Belo Horizonte (MG) – Identificar riscos é o foco principal do trabalho da auditoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) previsto para esse ano em Minas Gerais. A informação é do auditor regional […]
Justiça comum deve julgar processo contra sindicato omisso em ação trabalhista
É a Justiça comum que deve julgar processo de filiados contra sindicato omisso em ação trabalhista da classe. A decisão, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu-se em conflito de competência entre […]
TRT-SP: Juiz do Trabalho não pode punir advogado disciplinarmente
Somente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode punir disciplinarmente os advogados que, no exercício profissional, ajam com dolo. Com base neste entendimento, os juízes da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal […]
Juiz de Fora – Votação de dez minutos garante anistia em 30 meses
Um amplo acordo entre o Executivo e o Legislativo permitiu a aprovação, ontem, em apenas dez minutos, da mensagem do prefeito Alberto Bejani (PTB) que anistia, de juros e multas, inadimplentes de débitos de qualquer […]
Denise Nunes diz que empresas reduziram fruição do Fundopem
Um grupo de cinco empresas com Fundopem em vigor concordou em reduzir a fruição do benefício fiscal até o final do ano que vem. Uma delas reduziu já em fevereiro. Segundo o secretário de Desenvolvimento […]
Formulário ainda está em falta nos Correios
O contribuinte ainda encontra dificuldade para localizar o formulário da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nas agências dos Correios. A previsão era de que o problema estaria solucionado ontem, mas isso não […]
Supremo adia julgamento sobre devolução de ICMS
Laura Ignacio O varejo paulista sujeito ao regime de substituição tributária aguarda com apreensão o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade ou não da restituição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Novo prazo para cancelar CNPJ
Márcia Rodrigues A Receita Federal prorrogou para o quinto dia útil do segundo mês subsequente à extinção, incorporação, fusão ou cisão o prazo para as empresas cancelarem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O […]
Municípios poderão realizar convênio para cobrar ITR
Os municípios e o Distrito Federal poderão realizar convênio com a União para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 4896/05, apresentado […]
Comissão aprova novos limites para o Simples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (30), substitutivo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ao Projeto de Lei 7003/02, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). A proposta determina novos limites para […]
Fiscalização poderá aumentar quando limite de compras no Paraguai for de US$ 300, diz delegado
Curitiba – A Receita Federal pretende manter intensa a fiscalização na fronteira do Brasil com o Paraguai quando a nova cota para compras ? de US$ 300 ? passar a vigorar. O delegado da Receita, […]
Guia ajuda o contribuinte a fazer declaração
Para ajudar o contribuinte a fazer a declaração deste ano, a Folha publica o "Guia do IR 2005". Nele estarão as principais regras para a declaração: quem é obrigado a declarar, a tabela para calcular o […]
Técnicos da Receita planejam paralisação na quinta-feira
Técnicos da Receita Federal de todo o país programaram uma paralisação de 24 horas para esta quinta-feira, dia 7. Se houver adesão, o serviço de tira-dúvidas do Imposto de Renda deve ser parcialmente prejudicado, segundo […]
Congresso debate questões relevantes na área tributária
A Reforma Tributária, a tributação internacional e as finalidades dos tributos foram alguns dos assuntos debatidos durante a realização do Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná ? Sistema Tributário e Segurança Jurídica: Federação e […]
Câmara adia votação da MP 232 para sessão extraordinária nesta quarta-feira
Brasília – Prevista para esta terça-feira, a votação da Medida Provisória 232, que corrige em 10 % a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, foi adiada para a sessão extraordinária marcada para as […]
Renan prorroga MP 232 por mais 60 dias
O presidente do Senado, Renan Calheiros, através do Ato 08, prorrogou por mais 60 dias, a partir de 15 de abril, a Medida Provisória 232. O ato foi publicado hoje no Diário Oficial da União. A prorrogação […]
Impossibilidade de Denúncia Penal sem que haja Decisão Definitiva em processo administrativo.
Não possibilidade de ação penal por crimes tributários sem que haja decisão definitiva na âmbio administrativo Nos atuais dias, costumeiramente se tem visto que os membros do Ministério público Federal instauram ação penal contra contribuintes, […]
