Tributária

Corte julgará Adin paulista contra regime de tributação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, hoje, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governo do estado de São Paulo contra sua própria legislação, ou seja, quer voltar atrás sobre decisão adotada pela Assembléia Legislativa do Estado, assinada pelo executivo paulista e implementada pela indústria e varejo, os setores mais afetados. A afirmação é do advogado Plínio Marafon, do Braga e Marafon.

Segundo ele, o objetivo da ação é retirar do contribuinte o direito, admitido pelo próprio governo, há cerca de cinco anos, de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais nos casos em que incide a substituição tributária, e ainda quer transferir a estes o prejuízo causado pelo seu arrependimento, com a devolução de tudo o que foi pago a mais e que já foi repassado para os preços. O advogado comenta que o governo de São Paulo, diferentemente do que fizeram outros estados em relação à mesma matéria -Paraná, Pernambuco e Santa Catarina-, em vez de alterar a lei estadual em relação à devolução futura, entrou com a Adin que, além de suspender a devolução dos valores pagos a mais, dá o direito ao estado de reaver retroativamente as restituições dos últimos cinco anos. “A votação de hoje é aguardada com expectativa pelo governo paulista, que já tinha sido surpreendido, quando o STF não acolheu e aprovou de imediato sua tese e ainda provocou a retomada do debate, considerado encerrado por governadores dos demais estados, sobre a cobrança do ICMS pelo teto e não pelos preços efetivamente cobrados dos consumidores”, assegura.

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