Tributária

Novo prazo para cancelar CNPJ

Márcia Rodrigues

A Receita Federal prorrogou para o quinto dia útil do segundo mês subsequente à extinção, incorporação, fusão ou cisão o prazo para as empresas cancelarem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O alargamento do prazo foi estabelecido pela Instrução Normativa (IN) nº 528 e vale para os casos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março. Na mesma data, outra IN, a 527, também foi editada determinando a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o último dia do mês de maio.

A Receita também publicou a IN 532 para prorrogar para o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à ocorrência de extinção, incorporação, fusão ou cisão a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), mensal ou semestral.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado