Corporativa

Projeto permite que sócio assuma débito tributário

O Projeto de Lei Complementar 237/05, do deputado Almir Moura (sem partido-RJ), permite que os débitos tributários federais, estaduais e municipais das micro e pequenas empresas, sujeitos ou não a recursos administrativos ou judiciais, sejam assumidos por um ou mais sócios.
Segundo o projeto, o sócio interessado deverá requerer os débitos ao credor (União, estado ou município), apresentando oferta de garantia real ou pessoal. A aceitação do pedido dependerá da concordância com a garantia oferecida. Consumada a transferência dos débitos para o nome do sócio, fica excluída qualquer responsabilidade da micro ou pequena empresa em relação ao pagamento dos débitos.

Burocracia
O objetivo do projeto é permitir aos donos de empresas de pequeno porte promover a baixa do registro nos cadastros fiscais, nas hipóteses em que existem dívidas tributárias.
Segundo o deputado, o excesso de burocracia entrava o ímpeto empreendedor do empresário. Ele cita que a baixa da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) exige a satisfação de diversos requisitos, como a entrega de declarações e a inexistência de débitos nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Exige-se também a inexistência de ação judicial ou de débitos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, foi encaminhado às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de ser analisada pelas comissões, a proposta será votada pelo Plenário.

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