Tributária

Supremo adia julgamento sobre devolução de ICMS

Laura Ignacio 

O varejo paulista sujeito ao regime de substituição tributária aguarda com apreensão o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade ou não da restituição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Postos de gasolina, concessionárias de veículos e farmácias, entre outros setores, terão que amargar nova espera pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do governo de São Paulo contra a restituição de ICMS quando o valor de venda é inferior ao preço estimado. A ação, que estava prevista para ser julgada hoje, foi retirada da pauta de julgamentos.

A substituição tributária é uma forma de cobrança do ICMS em que se concentra o recolhimento do imposto em um único elo da cadeia econômica. Para fazer a cobrança antecipada, o Fisco estima o preço de venda ao consumidor final. O problema ocorre quando o varejista vende o produto por um preço menor do que o estimado. Nesse caso, com base na Lei estadual n° 9.176/95, agora contestada pelo governo, o varejista paulista pode pedir a restituição do ICMS pago a mais. Até agora, o placar do julgamento da ação é de dois votos a favor dos contribuintes.

Segundo Eneas Pestana, presidente do Comitê Fiscal Tributário do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), o setor é favorável à cobrança antecipada de impostos para maior controle do Fisco. "O que não queremos é pagar imposto sobre algo que não se realizou", diz.

Concessionárias de veículos e postos de gasolina reclamam que, mesmo antes do julgamento da Adin, não conseguem obter a restituição devida. Ambos os setores argumentam que o artigo 150, parágrafo 7°, da Constituição Federal, prevê o ressarcimento caso não ocorra o fato gerador presumido. "Se a venda não ocorreu pelo preço estimado, não ocorreu o fato gerador presumido", afirma o advogado Márcio Nobre, representante de 250 concessionárias.

O governo rebate este argumento alegando que mesmo que o preço de venda seja diferente do estimado, a venda ocorreu. "Por isso, se a restituição for paga, haverá um benefício fiscal, e benefício fiscal só pode ser concedido por convênio", afirma Clayton Eduardo Prado, chefe da procuradoria fiscal do Estado.

Para a assessoria jurídica do Sindicato do Comércio Varejista de Derivado de Petróleo do Estado São Paulo (Sincopetro-SP), o preço a ser praticado deveria ser estabelecido por pesquisas de mercado. "O preço estimado está sempre acima do preço realizado", diz.

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