Trab. Previdência

TST nega pretensão de INSS de alterar rito processual

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) a um recurso movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que a autarquia alegava não ser aplicável a ela o procedimento sumaríssimo para a interposição de recursos. O INSS pretendia que a Justiça do Trabalho executasse as contribuições previdenciárias decorrentes de uma sentença homologatória de acordo em que houve reconhecimento de vínculo de emprego.

O processo original resultou na homologação judicial de um acordo entre duas pessoas físicas. As verbas acertadas entre as partes tinham natureza jurídica indenizatória, e não salarial. Nestes casos, a jurisprudência é no sentido de não ser da competência da Justiça do Trabalho o recolhimento da contribuição previdenciária, uma vez que o acordo não discrimina quais parcelas corresponderiam a salários. A ação tramitou sob o rito sumaríssimo ? procedimento que se aplica a causas com valor de até 40 salários mínimos, reduz os prazos de julgamento e restringe as possibilidades de recurso a instâncias superiores.

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