Tributária

ISS de aviação

As empresas de aviação agrícola, ao realizarem serviços de pulverização agrícola, não estão sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras. É o que decidiu o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da comarca de Goianésia, no Estado de Goiás, que entendeu que este tipo de serviço não está relacionado na lista de serviços sujeitos ao tributo prevista na Lei Complementar nº 56, de 1987, e na atual Lei Complementar nº 116, de 2003. De acordo com a advogada Micheline Wilemberg, do escritório Kummel & Kummel Advogados, que obteve a sentença na Justiça, o município utiliza-se do emprego de analogia para cobrar o ISS da empresa, pois a Lei Complementar nº 116/03 não prevê a atividade de aviação agrícola no rol de suas listagem de serviços.

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