Tributária

Nem Senado nem Câmara podem devolver MPs ao Executivo, diz Calheiros

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou hoje que o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), não tem poderes para devolver ao Poder Executivo medidas provisórias que não tenham caráter de urgência ou relevância. Segundo Calheiros, apenas os plenários do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional estão autorizados a rejeitar uma MP. " Nem o presidente do Senado, nem o da Câmara, nem o do Congresso Nacional têm competência para devolver medida provisória. Essa competência é somente do plenário " , enfatizou.

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