Tributária

Novas regras para CPMF de beneficentes

Laura Ignacio
As entidades beneficentes têm uma nova obrigação para não serem tributadas pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). No prazo de 90 dias, contados desde ontem, elas devem entregar ao banco responsável pela retenção o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

O documento é emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social nos termos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. Segundo o gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Vanderson Martins, o decreto elenca as exigências que devem ser obedecidas pela entidade para que ela seja reconhecida como beneficente. "A entidade que não entregar o certificado vai ter a contribuição retida", diz.

As exigências para obter o documento também estão disponíveis no site www.mds.gov.br .

O gerente fiscal chama a atenção para o prazo de entrega da declaração de não-incidência pelo banco à Receita Federal, que antes era o último dia útil de março e agora passa a ser o último dia útil de abril de cada ano. "Sendo assim, a entidade tem que entregar a declaração de que é uma entidade beneficente ? obrigatória desde 2001 ? ao banco, também até o último dia útil de abril", conclui Martins.

O modelo desta declaração está anexado à Instrução Normativa n° 531 da Receita Federal. No total, devem ser entregues duas vias da declaração e uma cópia autenticada do certificado por cada entidade.

O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), Gildo Freire de Araújo, alerta ainda as empresas que já têm o certificado. "Esse documento precisa ser renovado a cada três anos, que é o seu prazo de validade", lembra ele, acrescentando que" a CPMF pesa no orçamento destas entidades". Hoje, a alíquota do tributo é de 0,38% sobre o valor de cada débito efetuado.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado