Legislação

Novos atos legais

Bacen

Circular n° 3.281, de 04 de abril de 2005 – DOU de 06.04.05
Institui obrigatoriedade de indicação de responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 15, de 04 de abril de 2005 – DOU de 06.04.05
Divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.

Legislação Federal

Decreto n° 5.410, de 05 de abril de 2005 – DOU de 06.04.05
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília, em 20 de junho de 2002.

Telecomunicações

Resolução n° 396, de 31 de março de 2005 – DOU de 06.04.05
Aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas.

Consulta Pública n° 610, de 05 de abril de 2005 – DOU de 06.04.05
Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

Consulta Pública n° 609, de 05 de abril de 2005 – DOU de 06.04.05
Proposta de Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética.

Ato n° 49.766, de 01 de abril de 2005 – DOU de 06.04.05
Tornar público o resultado do Chamamento Público, Ato nº 49.217, de 10 de fevereiro de 2005, D.O.U. de 11 de fevereiro de 2005, de que não houve interessados na prestação do Serviço Especial de Radiochamada – SER.

Tributos Federais

Deliberação n° 82, de 05 de abril de 2005 – DOU de 06.04.05
Prorrogar o prazo de captação, autorizar a substituição do título de ?A Nova Primavera? para ?Primavera? e aprovar o remanejamento com redução de contrapartida do projeto audiovisual.

Deliberação n° 81, de 05 de abril de 2005 – DOU de 06.04.05
Prorrogar o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Portaria MF n° 70, de 01 de abril de 2005 -DOU de 06.04.05
Aprovar a Norma Operacional MF/SRF nº 01 ,de 31 de março de 2005.

Instrução Normativa n° 534, de 05 de abril de 2005 – DOU de 06.04.05
Altera a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Instrução Normativa n° 533, de 30 de março de 2005 – DOU de 06.04.05
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 179, de 19 de julho de 2002.

Instrução Normativa n° 532, de 30 de março de 2005 – DOU de 06.04.05
Altera a Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Instrução Normativa n° 531, de 30 de março de 2005 – DOU de 06.04.05
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 32, de 05 de abril de 2005 – DOU de 06.04.05
Altera os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 28, de 29 de março de 2005, e revoga os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 2005.

Maranhão

Lei n° 8.212, de 28 de março de 2005 – DOE de 04.04.05
Dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.

Portaria GABIN n° 185, de 29 de março de 2005 – DOE de 01.04.05
Altera a Tabela de Valores de mercadorias.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 44, de 01 de abril de 2005 – DOE de 04.04.05
Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 43, de 31 de março de 2005 – DOE de 04.04.05
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF, Sistema ECF, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 11.827, de 04 de abril de 2005 – DOE de 05.04.05
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999.

Decreto n° 11.828, de 04 de abril de 2005 -DOE de 05.04.05
Altera dispositivo do Decreto n. 11.819, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica.

Rio de Janeiro

Lei n° 4.536, de 04 de abril de 2005 – DOE de 05.04.05
Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis e dá outras providências.

Decreto n° 37.271 de 01 de abril de 2005 – DOE de 04.04.05
Dispõe sobre o diferimento nas operações que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 37.270, de 01 de abril de 2005 – DOE de 04.04.05
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os estabelecimentos Industriais, Comerciais Atacadistas e Centrais de Distribuição nas operações que menciona e dá outras providências.

Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005 – DOE de 05.04.05
Cria o fundo de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências.

Lei n° 4.533, de 04 de abril de 2005 – DOE de 05.04.05
Dispõe sobre a política de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências.

Rondônia

Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo n° 2, de 05 de abril de 2005
Dispõe sobre a Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo.

São Paulo

Comunicado CAT n° 15, de 05 de abril de 2005 – DOE de 06.04.05
Implantação da AIDF Eletrônica

Portaria DSMM n° 42, de 31 de março de 2005 – DOE de 06.04.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para plantio, de produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de "Ataliba Leonel"

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