Tributária

PROVENTOS. ISENÇÃO. IR. COMPETÊNCIA. LAUDO MÉDICO.

Trata-se de ação de repetição de indébito em que funcionário público aposentado pleiteia a restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, devido à isenção prevista para doença grave (art. 39, XXXIII, do Dec. n. 3.000/1999, que regulamentou a Lei n. 7.713/1988). A controvérsia cingiu-se em saber quem poderia atestar a doença do aposentado e determinar a data do acometimento, de acordo com o art. 30 da Lei n. 9.250/1995: se somente médico do quadro do Ministério da Fazenda ? que atestou ser o recorrido portador de cardiopatia grave passível de controle desde janeiro de 2002 ? ou se o laudo fornecido por médicos do INSS ? que o considerou portador de doença isquêmica crônica há cinco anos ? esse último laudo aceito nas instâncias ordinárias. A Turma negou provimento ao recurso da Fazenda, considerando a decisão a quo acertada,  uma vez que restou atendida a previsão legal quanto à isenção, com base na perícia atestada pelo INSS, órgão competente para emissão de laudo, como o da hipótese dos autos. REsp 677.603-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/3/2005.

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