Tributária

Severino devolve a Lula MP sem urgência

Para agilizar as votações na Câmara dos Deputados, o presidente Severino Cavalcanti (PP-PE) pode arrumar outro problema para o Governo Lula. Severino anunciou ontem, em ofício enviado à Secretaria Geral da Mesa, que decidiu devolver ‘ao autor’ (o presidente da República), a partir de agora, todas as medidas provisórias (MPs) enviadas ao Congresso que não obedeçam à regra constitucional de que somente assuntos relevantes e urgentes podem ser decididos por MP. O deputado afirma, no ofício, que sua decisão é fundamentada no Regimento Interno da Câmara e no artigo 62 da Constituição.

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