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Tributação e empresas de serviços

LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA

Economista

Um dos maiores problemas brasileiros é a excessiva tributação. Sufoca a economia e não permite o desenvolvimento e, muito menos, a justiça social. Mas não pára por aí. É complexa e burocrática, exerce-se através de número exagerado de denominações e alíquotas e aplica-se de modo irracional, transferindo recursos, do setor produtivo, para os detentores de capital. A força viva da sociedade, seja em termos de empresas, como de pessoas físicas, é impelida à sonegação e à informalidade.

Uma das poucas exceções nessa barafunda é (ou era) o registro de microempresas, sujeitas ao pagamento de impostos de modo simplificado e menos asfixiante, justamente o que o Governo vem procurando limitar, visando atender a sua sede arrecadadora.

Vertentes desastrosas dessa loucura fiscal, são os impostos pagos pelas empresas e trabalhadores. Os lucros obtidos nas atividades produtivas são sujeitos à tributação, sejam reinvestidos ou pagos aos acionistas, na forma de dividendos. Nesta segunda hipótese, os beneficiários ficam isentos do Imposto de Renda, como pessoa física. Há claro incentivo para que se distribuam os resultados, mesmo que posteriormente se demandem novas subscrições. O vetor essencial do desenvolvimento é o investimento dos agentes econômicos, o que está sendo desestimulado, em troca da esterilidade do capital, depositado em bancos ou remetido para o exterior, enquanto as empresas ficam sem capacidade para concorrer com as multinacionais.

Desnecessário lembrar que a taxa de poupança interna é reduzida, os juros são pressionados para cima e demanda-se maior volume de capital estrangeiro, função do desestímulo às empresas. Os trabalhadores, por sua vez, são onerados pela burocracia escorchante e pela cobrança de encargos excessivamente elevados que tornam os baixos salários em alto custo para a mão-de-obra, deixando ela de ser competitiva no mercado internacional. Esse ônus chega a 100% sobre o valor da folha de pagamentos e incentiva à informalidade, à sonegação e à corrupção. A porta aberta, para a criação de microempresas, tornou-se, nos últimos anos, a derradeira alternativa para fugir dessa parafernália autodestrutiva, sustentada pelo Estado Brasileiro.

Sistema errado
Os trabalhadores autônomos, registrados através de empresas de serviços, pagam menos tributos em relação a quem é obrigado a se vincular através da Previdência Social. Mas o erro está neste último sistema, complexo e oneroso, e o Brasil só se tornaria realmente competitivo, se fosse adotado exclusivamente o primeiro procedimento. Na verdade, há que se os separar, pois servem a categorias diferentes de participantes. Aos que precisam dos benefícios da aposentadoria e dos serviços médicos oficiais, caberia criar tributação sobre o faturamento, em vez de aplicá-la sobre os salários. Do jeito que está, as empresas são levadas a substituir a mão-de-obra por equipamentos, o que contribui para o aumento da taxa de desemprego que assola o País.

Na situação em que hoje se vive, restringir o registro de autônomos, elevando-lhes a tributação, é o mesmo que negar o direito ao trabalho legalizado, para milhares de cidadãos. Usa-se argumento falacioso, acobertado pela excrescência legal de medida provisória, impositiva à sociedade, sem respeito à opinião pública. Tudo isto apenas para satisfazer o orgulho de maus brasileiros que se jactam pela elevação dos superávits fiscais, enquanto cresce o número de pobres e desamparados. O incentivo às empresas de serviços, em vez de diminuir, como quer o Governo, deveria aumentar, reduzindo-se a burocracia, a corrupção e a injustiça social, usando-se até o exemplo da simplificação que ostenta, para propostas adicionais na área fiscal.

Hoje as empresas pagam, em média, trinta por cento de sua arrecadação, na forma de tributos os mais diversos e ainda deixam cerca de um terço de seu lucro na boca do leão. Os trabalhadores, por sua vez, contribuem com metade do custo da mão-de-obra e ainda são penalizados, em suas despesas do dia-a-dia, em outros trinta a quarenta por cento, conformando-se com ganho líquido reduzidíssimo. A complexidade burocrática empata a atividade produtiva. Apenas os capitalistas, sobretudo os estrangeiros, são beneficiados. Caminha-se para construir inédita sociedade em que as empresas e os trabalhadores irão desaparecer ou serão obrigados a atuar na clandestinidade, enquanto o capital permanecerá supervalorizado. Será que dará certo?

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