por Rogério Aleixo Pereira Em recente decisão proferida pela 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 2004.61.00.028834-8, foi concedida liminar a uma empresa do ramo de acessórios para […]
Dia: 8 de abril de 2005
Receita apreende mercadorias de empresa ”de fachada” no Porto do Rio
Alana GandraRepórter da Agência Brasil Rio – Dos 177 contêineres de mercadorias importadas irregularmente por uma empresa "de fachada" de Campo Grande (MS), apreendidos ontem pela Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, 31 […]
Técnicos da Receita em greve só atendem casos de emergência
Daisy NascimentoRepórter da Agência Brasil Rio – Os técnicos da Receita Federal pararam as atividades em todo o país nesta quinta-feira, para pedir a reestruturação da carreira. Somente os idosos, gestantes, deficientes físicos e contribuintes […]
Receita edita Ato sobre entrega da DCTF
Excepcionalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF ? Mensal) relativa ao mês de fevereiro, cujo prazo de entrega termina hoje, poderá ser apresentada diretamente nas unidades da Receita Federal apenas por […]
Suspensa sessão sobre restituição de tributos
Foi adiada a sessão do Supremo Tribunal Federal que julgará restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais nos casos de Substituição Tributária, que estava marcada para hoje em Brasília. […]
Liminar derruba exigência para entrega de declaração
A juíza Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar que permite que as empresas entreguem a DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em papel ou eletronicamente, […]
PF apreende cinco toneladas de mercadorias ilegais
A Delegacia de Polícia Federal desencadeou uma operação para combater o contrabando e roubo de cargas. As diligências realizadas na última quarta-feira resultaram na apreensão de aproximadamente cinco toneladas de mercadorias ilegais. A primeira busca […]
Decisão do Confaz irrita empresários
São Paulo – O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Benedito Fonseca Moreira, mostrou ontem irritação e indignação com a medida publicada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no Diário Oficial […]
RS – Receita Estadual intima 32 mil contribuintes omissos
O prazo para a entrega da Guia Informativa Anual, que contém as informações econômicas das empresas relativas ao ano de 2004, encerrou no dia 31 de março. Foram recebidas 88,69% da previsão de 332 mil. […]
Presente do Confaz: ICMS maior nas importações
Laura Ignacio/AE O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) firmou convênio que estabelece uma nova base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações de importação. O Convênio n° […]
Mercado pode ter retração com alíquota zero do PIS/Cofins
Carlos Eduardo MatosO setor de supermercados do Amazonas está em alerta com a nova lei 10.966/04, que reduz de 9,25 % para zero o crédito de importação do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento […]
AM – Projeto de lei que amplia redução do IRPJ é anunciado pela ADA
Um dos mais importantes incentivos concedidos às indústrias da ZFM (Zona Franca de Manaus) pode ser prorrogado de 2013 para 2023. Trata-se do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) que visa estender o benefício da […]
OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional
Brasília, 07/04/2005 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deu entrada hoje (07) no Supremo Tribunal Federal em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo a suspensão dos efeitos da lei ordinária […]
GO – Fiscalização encontra depósito com mecadoria irregular
Um depósito lotado de mercadoria em situação fiscal irregular foi descoberto e fechado por fiscais da Agência Fazendária de Goiânia, neste dia 06/04. Foram apreendidos 255 pneus, cerca de 19 mil calotas e mais de […]
RF apreende contrabando em hotéis para sacoleiros
Foz do Iguaçu – A Receita Federal (RF) iniciou ontem mais uma devassa em hotéis e pousadas para impedir que eles sejam usados como depósitos de mercadorias contrabandeadas. Em um dos locais vistoriados, os fiscais […]
China isenta importação de granito
A China eliminou as tarifas de importação para o granito, o que abre novas perspectivas para o Brasil, um dos maiores exportadores desse tipo de rocha, utilizado em acabamento de construções. A isenção das tarifas […]
Cobrança da dívida fiscal bloqueia ação das empresas
Bruno Lupion Uma avalanche de novas inscrições na dívida ativa feitas pela Receita Federal no final do ano passado começa a interferir na atividade de muitas empresas. Nem mesmo portaria editada pela Receita Federal para […]
Amazonas estende o prazo para anistia fiscal
Luiz Claudio Tinoco As pequenas e microempresas ganharam um novo prazo para gozarem da anistia fiscal concedida pelo governo do Estado. A Assembléia Legislativa do Estado aprovou ontem projeto de lei do governo que propôs […]
BENEFÍCIOS: Conheça os direitos do segurado facultativo
Do Rio de Janeiro (RJ) – A filiação do contribuinte na qualidade de segurado facultativo da Previdência Social representa um ato de vontade do segurado, gerando efeitos somente a partir da inscrição e do primeiro […]
Cobrança de contribuição em acordo deve ser feita pelo INSS
As contribuições previdenciárias devidas em função do reconhecimento em juízo de vínculo empregatício por meio de acordo devem ser apuradas e lançadas no âmbito administrativo pelo INSS. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito […]
Previdência suspende também concessão de auxílio-maternidade
Além do auxílio-doença, do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez, a concessão de novos salários-maternidade para seguradas individuais (autônomas) e facultativas (como as donas-de-casa) também está suspensa desde o dia 28 nas agências do INSS. […]
TRT-SP: terceirizado que tem função de bancário, é bancário
Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), empregado terceirizado que executa as mesmas tarefas de empregados bancários, é bancário. O entendimento foi aplicado no julgamento do processo […]
Ausência do trabalhador permite adiamento de audiência
O adiamento da audiência do processo trabalhista, devido à ausência justificada do reclamante (empregado) está previsto em lei. A constatação é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer, por unanimidade, recurso […]
Varig parcela dívidas e reduz prejuízo
São Paulo (Folhapress) – Sem a necessidade de contabilizar em seu balanço de 2004 o custo de sua entrada no Parcelamento Especial (Paes), como ocorreu em 2003, a Varig reduziu seu prejuízo de R$ 1,83 […]
Novos atos legais
Legislação Federal Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 – DOU de 07.04.05Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Decreto n° 5.411, de 06 de abril de 2005 – DOU de […]
