Tributária

Amazonas estende o prazo para anistia fiscal

Luiz Claudio Tinoco
As pequenas e microempresas ganharam um novo prazo para gozarem da anistia fiscal concedida pelo governo do Estado. A Assembléia Legislativa do Estado aprovou ontem projeto de lei do governo que propôs a ampliação das vantagens até o final do mês para que as empresas consigam obter os benefícios do pacote lançado no final do ano passado, que concedeu anistia total dos débitos de até R$ 3 mil do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS).
A Lei 2.934 de dezembro de 2004 previa que o Executivo estadual poderia isentar os contribuintes enquadrados como microempresas dos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2004 e se aplicava a quem recolhesse o tributo até janeiro de 2005.
Para justificar a medida, o governo explicou que além dos benefícios aos contribuintes, a dispensa de multas e juros dos pequenos atende aos interesses da própria Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz).
A mensagem esclarece que com a isenção dos pequenos, a cobrança de contribuintes maiores com créditos tributários de maior valor poderá ser feita mais rapidamente e vai evitar o acúmulo de processos de execução fiscal sobrecarregando as varas da Fazenda Pública. No ano passado, foram resolvidas pendências judiciais de R$ 25 milhões envolvendo cobrança do ICMS.

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