Trab. Previdência

Ausência do trabalhador permite adiamento de audiência

O adiamento da audiência do processo trabalhista, devido à ausência justificada do reclamante (empregado) está previsto em lei. A constatação é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer, por unanimidade, recurso de revista que lhe foi interposto pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica ? Copel. Além do adiamento, o órgão do TST reconheceu a possibilidade do trabalhador ser representado pelo sindicato a que está filiado durante a audiência. ?Essa medida não constitui tratamento diferenciado a uma das partes no processo?, afirmou a juíza convocada Perpétua Wanderley (relatora).

O posicionamento resultou em manutenção de decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (com jurisdição no Paraná), que confirmou sentença da primeira instância (Vara do Trabalho), favorável a um eletricitário demitido pela Copel. O trabalhador obteve o direito ao pagamento de horas extras dentre outras verbas decorrentes do contrato de emprego.

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