Tributária

Cobrança da dívida fiscal bloqueia ação das empresas

Bruno Lupion
Uma avalanche de novas inscrições na dívida ativa feitas pela Receita Federal no final do ano passado começa a interferir na atividade de muitas empresas. Nem mesmo portaria editada pela Receita Federal para agilizar a emissão de certidões será capaz de impedir que elas caiam na penhora on-line e fiquem com seus créditos bloqueados ou percam a chance de participar de concorrências.
A Portaria Conjunta nº 01 da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vale apenas para o contribuinte que já tenha pago o tributo inscrito indevidamente. Ela prevê a expedição de certidão positiva com efeito de negativa caso a Receita não avalie, em até trinta dias, o pedido de revisão da inscrição. A certidão é exigida para participar de concorrências públicas e pleitear empréstimos de bancos públicos, além de ser requerida com freqüência para a realização de negócios.
Hélcio Honda, consultor jurídico da Federação das Indústrias de São Paulo , diz que a medida tem abrangência restrita. Para ele, a portaria é uma ?aspirina? para resolver um problema grave, as inscrições indevidas: ?Estas inscrições não deveriam ocorrer?.
Honda afirma que o contribuinte inscrito indevidamente pode sofrer até a penhora on-line de suas contas. O procedimento, autorizado pela Lei Complementar 118/05, bloqueia as contas instantaneamente.
Para ele a portaria não vai suprir a demanda por um atendimento mais eficiente. ?O contribuinte sofre com a demora de atendimento da Receita e com a dificuldade de falar com os procuradores da Fazenda Nacional?, diz. Para Honda, existe um descompasso entre a rapidez que a Receita tem para inscrever os débitos e a demora para retirá-los.
Luiz Fernando Mussolini Junior, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) e membro do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), concorda.
Ele diz que a inscrição na dívida após o pagamento do tributo é comum, em virtude de erros da Receita ou por preenchimento incorreto do contribuinte, seja das guias de recolhimento ou da declaração entregue ao Fisco. ?A portaria não vale se o débito foi compensado ou for inexistente?, diz. ?O contribuinte que fez uma compensação, de acordo com os trâmites legais, mas teve seu débito inscrito, não está resguardado?, afirma.
Inscrições referentes a tributos inexistentes, cobrados sem que houvesse o fato gerador, também ficam de fora, segundo o juiz.
Alessandra Camilotti, tributarista do escritório Emerenciano, Baggio e Associados , diz que a falta de um prazo para emissão da certidão e a demora da Receita obrigam o contribuinte a ajuizar mandado de segurança para consegui-la. Ela acredita que a medida surtirá efeitos, pois obriga a Procuradoria da Fazenda Nacional a expedir a certidão se o Fisco não analisar a revisão no prazo.
?Muitas vezes o contribuinte paga adequadamente os tributos e só descobre que está inscrito na dívida ativa quando necessita da certidão?, diz. Para Camilotti, agora o contribuinte não será mais prejudicado com a falta da certidão ?que o deixava à mercê do Fisco?.
Renata de Castro Neves, advogada do Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), diz que a portaria formaliza um procedimento já previsto no artigo 205 do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê a emissão da certidão quando a exigibilidade do tributo for suspensa, o que ocorre com o pedido de revisão. Neves afirma que as empresas do setor têm reclamado freqüentemente em relação à obtenção da certidão, pois a expedição tem demorado mais do que o usual.
Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), afirma que a portaria deveria valer para todos os casos, mas não deixa de representar um avanço. ?A Associação Comercial defende há muitos anos que toda relação do cidadão com o estado deva ser delimitada por um prazo?, diz.
Ele atribui a avalanche de inscrições indevidas verificada no final do ano passado à ação movida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que obrigou a Receita a cobrar todos os débitos existentes entre 1999 e 2002. ?Ela cobrou todo mundo, sem verificar se os débitos ainda existiam?, diz. Solimeo diz que a inscrição indiscriminada criou dificuldades para muitas empresas, que passaram à condição de devedoras mesmo tendo os recibos em mãos.

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