Tributária

Decisão do Confaz irrita empresários

São Paulo – O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Benedito Fonseca Moreira, mostrou ontem irritação e indignação com a medida publicada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no Diário Oficial da União de terça-feira, que estabelece nova base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de importação, considerando as despesas aduaneiras.
        A medida só não se aplica aos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Bahia e tende, segundo o presidente da AEB, a aumentar os custos para importação de produtos. "Podem estar certos de que essas medidas resultarão em aumentos de custos e isso vai pesar no bolso de todos", disse ontem, em entrevista coletiva, ao participar de ato de entidades empresariais para que o governo contenha a valorização do real frente ao dólar. "Nossa intenção é de convencer as entidades empresariais a ingressarem com ação na Justiça para revogar a resolução do Confaz", adiantou.
        A resolução estabelece que todas as despesas aduaneiras deverão ser consideradas na base de cálculo do ICMS dos produtos. Assim, além de pagar tributos como PIS, Cofins, IPI, CIF e Imposto de Importação, os importadores terão que recolher ICMS considerando em sua base itens como Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero); taxa de utilização do Siscomex; valores desembolsados com despachantes, bem como contribuições para os sindicatos de despachantes; manuseio de contêiner; movimentação com empilhadeiras; armazenagem; capatazia; estiva e desestiva; arqueação; paletização; demurrage; alvarengagem; multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro; direitos antidumping; amarração e a desamarração de navio; e unitização e desconsolidação (de mercadorias). "Só falta incluir os salários de estivadores e operadores de empilhadeiras no cálculo do ICMS. Fica aqui a sugestão", ironizou, irritado, o presidente da AEB.
        Alerta
        Já o presidente da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex) e diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Gianetti da Fonseca, alertou que a medida poderá inviabilizar a importação de bens de capital e, assim, desestimular investimentos no parque produtivo brasileiro.
        "O caso de bens de capital é o mais grave. A medida onera ainda mais a importação de uma máquina para quem pretende investir na expansão da capacidade produtiva. O custo tributário com a importação subirá de 30% a 40% para 50% ou 60%", estimou. "O sistema cria anomalias", complementou Moreira.
        Segundo nota encaminhada pela AEB aos seus associados, a resolução do Confaz expressa a "selvageria tributária, além de ir de encontro aos marcos regulatórios internacionais, mormente no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), em que o País assumiu compromissos, bem como das negociações comerciais em curso".
        A medida, completa o documento, "constrange a economia como um todo, por afetar as atividades produtivas e afugentar os investimentos, com efeitos diretos sobre os empregos".
        
        Indústria quer mudanças na política cambial
        Entidades que reúnem empresários do setor exportador brasileiro manifestaram ontem, durante encontro no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), preocupação com a atual política cambial e fizeram propostas de mudança. Participaram do encontro representantes de 23 associações, sindicatos e federações industriais, entre as quais as Federações das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Minas Gerais (Fiemg) e Rio Grande do Sul (Fiergs).
        Um documento expressando os pontos de preocupação e propostas de mudanças foi encaminhado na noite de quarta-feira ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, e ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.
        As propostas incluem a continuidade dos leilões de compra de dólares para reservas cambiais mais elevadas, realização de swap reverso (introdução de um mecanismo que reduza a dívida interna em dólares), a regulamentação de linhas de crédito para exportação pré-embarque, com o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) em reais, e a regulamentação do prazo máximo de 30 dias para financiamento de importação de bens de consumo duráveis e não-duráveis.
        Segundo o presidente da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex), Roberto Giannetti da Fonseca, as medidas ajudarão a reduzir a volatilidade e a apreciação do câmbio que hoje aflige as empresas exportadoras. "Os empresários exportadores estão cumprindo seus contratos, mas negócios novos para o futuro estão ficando difíceis, porque, com o câmbio atual, a empresa hesita em fechar novos contratos. Daqui a seis meses, infelizmente, esses resultados negativos vão aparecer", afirmou.
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