Tributária

Liminar derruba exigência para entrega de declaração

A juíza Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar que permite que as empresas entreguem a DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em papel ou eletronicamente, sem a necessidade de adquirir certificados digitais. A exigência de certificação eletrônica é prevista na Instrução Normativa 482/2004, da Secretaria da Receita Federal. A liminar é válida apenas para sociedades de advogados do estado de São Paulo.

A juíza afirmou que ?a exigência de aquisição desse produto ou serviço como pré-requisito necessário ao cumprimento de suas obrigações tributárias viola o princípio da legalidade e da moralidade administrativa?. Ela acolheu os argumentos do Mandado de Segurança impetrado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são da OAB-SP.

Para Marcos da Costa, diretor-tesoureiro da OAB-SP, a Instrução Normativa 482, além de ser inconstitucional, gera gastos adicionais aos ?já achacados contribuintes e fomenta monopólios privados?.

Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D?Urso, a obrigação imposta pela Receita Federal de usar instrumento eletrônico para enviar declarações é questionável não só por falta de previsão legal, mas também por desconsiderar que cidadãos, nas suas atividades privadas ou profissionais, possam simplesmente não utilizar computadores.

?Com essa imposição, as empresas teriam que pagar para apresentar suas declarações fiscais, a um preço médio de R$ 200 ao ano, correspondente ao custo de um certificado eletrônico?, afirma Augusto Tavares Rosa Marcacini, presidente da Comissão de Informática da OAB-SP. Marcacini diz que os certificados eletrônicos somente podem ser comprados de pouquíssimas empresas credenciadas pelo próprio governo, por ICP-Brasil, fomentando um monopólio público inconstitucional em favor de interesses comerciais privados.

Ele aponta outro problema: ?a repentina imposição do uso de certificados a uma sociedade ainda sem cultura no uso de assinatura digital poderá fazer com que muitas empresas, acreditando que o certificado eletrônico servirá apenas para questões burocráticas fiscais, deixem de adotar as medidas de seguranças necessárias a impedir seu uso indevidos por terceiros, como firmar contratos, abrir contas bancárias e realizar movimentação financeira?.

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