Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 – DOU de 07.04.05
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Decreto n° 5.411, de 06 de abril de 2005 – DOU de 07.04.05
Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP.

Decreto n° 5.412, de 06 de abril de 2005 – DOU de 07.04.05
Regulamenta a Medida Provisória no 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA.

Decreto n° 5.413, de 06 de abril de 2005 – DOU de 07.04.05
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Decreto n° 5.414, de 06 de abril de 2005 – DOU de 07.04.05
Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2005.

Medida Provisória n° 246, de 06 de abril de 2005 – DOU de 07.04.05
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A.

Medida Provisória n° 245, de 06 de abril de 2005 – DOU de 07.04.05
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 19, de 06 de abril de 2005 – DOE de 07.04.05
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Distrito Federal

Portaria n° 90, de 06 de abril de 2005 – DOE de 07.04.05
Prorroga a vigência da Portaria n° 03, de 03 de janeiro de 2003, que fixa base de cálculo, para fins de substituição tributária do ICMS, para operações com produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (10ª alteração).

Goiás

Decreto n° 6.117, de 04 de abril de 2005 – DOE de 06.04.05
Convoca a 2ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.

Decreto n° 6.113, de 31 de março de 2005 – DOE de 04.04.05
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto n° 6.115, de 04 de abril de 2005 – DOE de 06.04.05
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Mato Grosso do Sul

Portaria/SAT n° 1.702, de 05 de abril de 2005 – DOE de 06.04.05
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Portaria SAT n° 1.701, de 05 de abril de 2005 DOE de 06.04.05
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Decreto n° 11.835, de 05 de abril de 2005 – DOE de 06.04.05
Acrescenta dispositivo à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.

Portaria SAT n° 1.700, de 30 de abril de 2005 – DOE de 31.03.05
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Paraná

Norma d Procedimento Fiscal n° 25, de 07 de abril de 2005 (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Norma de Procedimento Fiscal n° 20, de 30 de março de 2005 – DOE de 01.04.05
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Pernambuco

Decreto n° 27.785, de 06 de abril de 2005 – DOE de 07.04.05
Introduz modificações no Decreto n° 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Decreto n° 27.782, de 06 de abril de 2005 – DOE de 07.04.05
Introduz modificações no Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente às saídas interestaduais de gesso e seus derivados, quanto ao respectivo crédito presumido, e desses produtos e de gipsita, quanto ao pagamento antecipado do ICMS.

Instrução Normativa GAT n° 8, de 06 de abril de 2005 – DOE de 07.04.05
Altera a Instrução Normativa CAT n° 007/2003, que dispões sobre a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos agropecuários e mercadorias inprestáveis pelo uso de sucata.

Rio de janeiro

Resolução SER n° 171, de 06 de abril de 2005 – DOE de 07.04.05
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Bebidas Isotônica e Energética, fabricados no país.

Decreto n° 37.289, de 04 de abril de 2005 – DOE de 05.04.05
Altera o Decreto n.° 25.626, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre filmes fotográficos.

Portaria ST n° 198, de 06 de abril de 2005 ? DOE de 07.04.05
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de abril de 2005.

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