Tributária

Compensação e ressarcimento de créditos

A Instrução Normativa SRF nº 460/2004 que disciplina, entre outros assuntos, a restituição e a compensação de tributo ou contribuição administrados pela SRF, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, foi alterada pela Instrução Normativa SRF nº 534, publicada em 6 de abril de 2005, principalmente em virtude das novas disposições contidas na Lei nº 11051/2004.

Entre as alterações promovidas pela nova IN destacam-se:

Compensação de créditos de PIS / COFINS ? operações de exportação

Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos das contribuições devidas decorrentes das demais operações no mercado interno (inciso I, § 1º, art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e do inciso I, § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833/2003), poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.

A redação anterior previa o pagamento em moeda conversível sem mencionar o ingresso de divisas.

Compensação não-homologada – multas

Além dos acréscimos legais exigidos nos casos de compensação não-homologada, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, na hipótese de não-homologação de compensação em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.

Anteriormente a IN incluía nesta exigência as seguintes hipóteses: (i) a compensação não ter sido homologada em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal;(ii) o crédito ser de natureza não tributária.

Neste caso, a multa será aplicada no percentual de 150% (inciso II do art. 44 da Lei nº 9430/96) ou de 225% (§ 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96), sendo afastada pela nova IN a aplicação da multa de 75%.

Compensação considerada não declarada

Além da ausência de utilização do Programa PER/DCOMP, também será considerada não declarada a compensação nas seguintes hipóteses:

– débito apurado no momento do registro da DI; débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF; débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro; crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado, entre outros ? hipóteses previstas no § 3º do art. 26 da IN SRF nº 460/2004, que apresenta as hipóteses que não poderão ser objeto de compensação

– em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio"; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestas hipóteses, será aplicada multa isolada nos percentuais de 75%, 150%, 112,05% e 225% (incisos I ou II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96)

Verificada a situação ora mencionada em relação a parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente a esses será dado o tratamento previsto neste dispositivo.

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