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Concorrência e tributos nas exportações

"No Brasil, só recentemente as exportações brasileiras conquistaram uma ampla imunidade tributária"
Por Heleno Torres

Sempre que o preço dos produtos destinados à exportação – além da completa desoneração dos atos de exportação (isenção) – mantenha resíduos de carga tributária (créditos físicos ou financeiros não compensados), prejudicando os exportadores na concorrência internacional com empresas de países que não aplicam tributos com efeitos semelhantes, caberá ao Estado tomar medidas urgentes para superar as inevitáveis distorções comerciais, sob pena de graves prejuízos aos produtores nacionais, a conviver com franca discriminação patrocinada pelo Brasil.

Vale mencionar aqui algumas experiências. Na União Européia, as operações típicas de exportação geram dois direitos pacíficos, desde 1968, quando o Imposto de Valor Agregado (IVA) passou a ser tributo obrigatório para todos os países: 1) não-incidência tributária sobre tais atos e, ao mesmo tempo, 2) reconhecimento do direito de devolução dos tributos incidentes nas distintas operações de aquisições de bens ou tomadas de serviços para obter o produto a ser exportado como resultado. A Comunidade Andina garante idênticos direitos ao adotar a isenção de todos os chamados impostos indiretos que incidam sobre os bens destinados à exportação, além do direito à devolução total de todos os impostos indiretos que incidam sobre a aquisição de matérias-primas, insumos intermediários, serviços e bens de capital vinculados à produção, nacionais ou importados, consumidos ou utilizados na produção, fabricação, transporte ou comercialização dos bens a serem exportados. Na Argentina e no México, maiores concorrentes do Brasil na América Latina, o regime é o mesmo. Em resumo, os países exportadores não aplicam nenhum imposto e, ao mesmo tempo, devolvem todo o volume de IVA que tenha sido assumido pelo sujeito passivo.

No Brasil, só recentemente as exportações brasileiras conquistaram ampla imunidade tributária, resguardando o princípio do destino, justamente porque o que se tributa é o consumo e não a produção ou a venda. Mas continua a conviver com um princípio de não-cumulatividade limitado a créditos físicos, salvo raras exceções, o que não permite uma simétrica dedução do imposto pago nas operações anteriores, para desonerar o volume de tributos indiretos pagos pela empresa na produção e exportação dos bens. Essa assimetria induz a manutenção de tributos a compor o preço dos bens exportados, o que traz, como efeito, redução da competitividade nacional, contenção do balanço de pagamentos favorável e, por conseguinte, prejuízos ao crescimento econômico, à empregabilidade e ao desenvolvimento nacional.

É evidente que, pela inequívoca repercussão dos diversos tributos indiretos sobre a produção e exportação de produtos, urge adotar-se instrumento jurídico adequado, como direito de crédito, típico da não-cumulatividade, para alcançar tal desiderato de exoneração fiscal da produção. E, assim, o uso de instrumentos dessa ordem, como o crédito-prêmio de IPI (artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 1969 – créditos tributários como ressarcimento de tributos pagos internamente), o único com essa finalidade que possuímos, é de grande valia para cumprir o programa constitucional em tela.

Visto desse modo, o chamado crédito-prêmio nada tem de prêmio, mas só de crédito, por ser garantia da não-cumulatividade dos produtos destinados à exportação, a partir dos tributos incidentes, direta ou indiretamente sobre produtos destinados ao exterior. Nenhum favor ou privilégio, mas dever de isonomia entre os produtos nacionais e os estrangeiros no cenário do comércio internacional.

Medidas como esta alinham-se perfeitamente às regras do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt), contidas no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), pois somente podem ser aplicadas medidas compensatórias quando houver prova de prejuízo no país recorrente, uma vez caracterizada a presença de um subsídio específico, concedido a uma empresa ou a um ramo de produção ou a um grupo de empresas ou ramos de produção.

Este acordo prevê que o "simples fato de um subsídio ser concedido a empresas exportadoras não será por este único motivo considerado como um subsídio às exportações na acepção da presente disposição". E prevê ainda que as isenções, em favor dos produtos destinados à exportação, de impostos ou taxas habitualmente aplicados ao produto similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou abono de tais impostos ou taxas, desde que o valor não exceda os totais devidos (artigo 4º, alínea "b" do Decreto nº 1.751, de 1995).

Quem exporta, em nosso país é um parceiro da nação no seu desenvolvimento e crescimento econômico. Por isso, manter instrumentos com essa natureza e projetar novas modalidades que permitam atingir ainda melhores resultados deve ser a tônica de qualquer política de comércio exterior, nunca o oposto, como praticar injustificada execração pública àquele mecanismo, pelo uso de informações distorcidas, como se tais empresas fossem detentoras de privilégios e vantagens indevidos. Triste erro histórico que nos pode custar muito atraso

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