Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Lei n° 11.108, de 07 de abril de 2005 – DOU de 08.04.05
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Decreto n° 5.416, de 07 de abril de 2005 – DOU de 08.04.05
Acresce dispositivos ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Decreto n° 5.415, de 07 de abril de 2005 – DOU de 08.04.05
Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato de concessão outorgado à empresa VASP – Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução n° 2, de 06 de abril de 2005 – DOU de 08.04.05
Propõe ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que autorize a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização PND.

Circular n° 21, de 06 de abril de 2005 – DOU de 08.04.05
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados.

Trabalho e Previdência

Circular n° 351, de 04 de abril de 2005 – DOU de 08.04.05
Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo n° 23, de 06 de abril de 2005 – DOU de 08.04.05
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF – Mensal).

Ordem de Serviço DRF n° 1, de 07 de abril de 2005 – DOU de 08.04.05
Atribui ao Sepoc a competência para assistir ao Delegado no acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Selog.

Goiás

Instrução Normativa SGAF n° 23, de 06 de abril de 2005 ? (DOE ainda não foi publicado)
Altera a Instrução Normativa n° 22/05-SGAF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 197, de 05 de abril de 2005 – DOE de 07.04.05
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária.

Lei n° 4541, de 07 de abril de 2005 – DOE de 08.04.05
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers E Hiper Mercados.

Lei n° 4543, de 07 de abril de 2005 – DOE de 08.04.05
Autoriza o Poder Executivo a conceder bônus de financiamento, no âmbito do FUNDES, aos participantes do PROCINE, nas condições que menciona.

Lei n° 4542, de 07 de abril de 2005 – DOE de 08.04.05
Altera dispositivos da Lei Estadual 4.182, de 29 de setembro de 2003.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado