Legislação

Novos atos legais

Legislação FederalLei n° 11.108, de 07 de abril de 2005 - DOU de 08.04.05Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Decreto n° 5.416, de 07 de abril de 2005 . . .

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