Tributária

Projeto que muda regra de IPTU é rejeitado em comissão

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou nesta quarta-feira (6) o projeto (PL 4468/04) que normatiza a cobrança de impostos municipais para áreas de produção agropecuária, situadas em zona urbana e de expansão urbana. A proposta prevê que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidirá sobre imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, definidas em lei municipal, independente da natureza da utilização do solo.
Pela proposta, de autoria do deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), o IPTU será devido ainda que o imóvel seja utilizado, parcial ou totalmente, para a produção agropecuária ou atividade assemelhada, vedada a cobrança de qualquer outro imposto, como o Imposto Territorial Rural (ITR). Segundo o autor, a finalidade é evitar que proprietários de terrenos situados em áreas urbanas ou de expansão urbana evitem o pagamento do imposto, alegando uma suposta utilização agrícola, enquanto aguardam a valorização imobiliária.
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