Adm. Tributária

STF afasta cobrança indireta de dívida tributária

Duas decisões proferidas em março pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) podem se tornar importantes precedentes contra métodos supostamente abusivos de cobrança adotados pelo fisco. As decisões – relatadas pelo ministro Celso de Mello – derrubam instrumentos instituídos pelos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que impedem que empresas em débito com o Estado possam emitir notas fiscais.

As decisões estão sendo vistas como uma nova jurisprudência contra todas as formas indiretas de cobrança que vêm sendo usadas pelo governo, sobretudo o federal, para atrapalhar a vida das empresas a fim de cobrar impostos atrasados. Uma das formas que vêm gerado mais reclamações entre tributaristas é a dificuldade para obtenção de certidões negativas de débito, mesmo sem o débito estar constituído formalmente, e também a inscrição em massa de empresas em dívida ativa.

Nas duas decisões proferidas pelo ministro Celso de Mello, ele observa que o poder público dispõe de meios legítimos para a cobrança de débitos tributários, e que a imposição de penalidades restritivas à atividade empresarial é uma medida contrária à livre iniciativa. "O Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção", diz, no voto proferido contra o governo do Rio Grande do Sul, em um recurso movido pela Varig. Segundo o ministro, a inadimplência não autoriza a administração tributária a frustrar o exercício da atividade empresarial.

Segundo o advogado Júlio de Oliveira, do escritório Machado e Associados, o conteúdo da decisão não é propriamente novo no Supremo, mas há muitos anos a matéria não era levada ao tribunal. "Entre os ministros com decisões citadas, poucos ainda estão no Supremo", diz. Uma das súmulas citadas na decisão, a Súmula nº 70, que veda a interdição de estabelecimento como meio de cobrança de tributo, é de 1963. De acordo com o advogado, as decisões são importantes porque demonstram claramente que a corte mantém o posicionamento.

Segundo Oliveira, o uso de meios indiretos que não a execução fiscal para cobrar impostos é prática recorrente do fisco. Há cerca de três anos, diz, a Receita Federal tentou impedir a concessão de CNPJ caso o sócio da empresa tivesse algum débito registrado, mas a prática acabou abandonada. Mais recentemente, a Lei n° 11.051, de 2004, tentou ressuscitar um mecanismo da década de 60 que impede a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de empresas em débito com o fisco. Outra lei publicada no fim do ano passado, a Lei nº 11.033, subordina o pagamento de precatórios à apresentação de certidões negativas de débito.

Para Pedro Lunardelli, do escritório Lunardelli, Fleury, Favero e Panebianco Advogados, o Supremo está resgatando e renovando essa posição em um momento oportuno. "Tudo está sendo amarrado de forma que, sem o carimbo da Receita, uma empresa não faz nada", diz o advogado. A legislação atual já garante uma série de instrumentos legais de cobrança, como a preferência na ordem de pagamento em caso de falência, além do caminho natural da execução fiscal, e não pode atrapalhar o caminho operacional da empresa para cobrar.

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