Corporativa

Antecipada a tutela na ação contra exigência do Conselho de Contabilidade

Os AFRFs formados em Ciências Contábeis estão livres de manter a inscrição no Conselho Federal de Contabilidade e nos conselhos regionais de Contabilidade. No último dia 6, o juiz Federal substituto da 3ª Vara, Osmane Antônio dos Santos, no exercício de titularidade na 1ª Vara, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela do mérito na ação interposta pelo Unafisco Sindical, no dia 22 de março.

Na decisão, o juiz argumenta que os associados do Unafisco, na qualidade de servidores públicos federais, exercem cargo com atribuições genéricas, dentre elas algumas afeitas à Contabilidade. No entanto, assevera o juiz, isso não significa que o cargo seja privativo de bacharel em Contabilidade e, por conseguinte, que seu ocupante tenha de ser filiado ao Conselho Regional de Contabilidade.

Para o magistrado, não há como legitimar ?qualquer ato dos Conselhos de Classe que exijam o registro coercitivo desses profissionais a obrigatoriedade de manter-se filiados, mesmo que um dia o tenha feito de forma voluntária?.

Ele esclarece que a sua decisão de antecipar os efeitos da tutela, decorre do perigo de dano na demora da prestação jurisdicional de mérito, ?na medida em que os filiados do autor estão sendo ameaçados de inscrição em dívida dos débitos relativos às contribuições exigidas pelos conselhos regionais de contabilidade?.

Assim que o Conselho Federal de Contabilidade for notificado da decisão, disponibilizaremos a sua cópia para que os colegas que estejam enfrentando o problema possam apresentá-la junto aos escritórios dos Conselhos Regionais evitando os embaraços que lhes tem sido impostos.

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