Legislação

Novos atos legais

Trabalho e Previdência

Portaria n° 114, de 07 de abril de 2005 – DOU de 11.04.05
Divulgar o percentual médio de 14,83% da GIFA Individual, apurado de acordo com avaliação de desempenho individual realizada no 4º trimestre de 2004.

Tributos Federais

Portaria SEAE n° 24, de 08 de abril de 2005 – DOU de 11.04.05
Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5°, e 26-A, da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994.

Portria Interministerial n° 71, de 07 de abril de 2005 – DOU de 11.04.05
Autorizar a concessão de crédito para comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Distrito Federal

Lei n° 3.574, de 08 de abril de 2005 – DOE de 11.04.05
Introduz alterações na Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.

Mato Grosso

Decreto n° 5.425, de 06 de abril de 2005 – DOE de 06.04.05
Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Minas Gerais

Portaria Conjunta TJE e SEF n° 3, de 30 de março de 2005 – DOE de 09.04.05
Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades.

Comunicado SUTRI n° 2, de 08 de abril de 2005 – DOE de 09.04.05
Contribuinte beneficiário de regime especial concedido com base no art. 8º e nos itens 41 e 48 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, quando da importação da mercadoria autorizada, deverá dirigir-se previamente à Delegacia Fiscal (DF) ou ao Posto de Fiscalização (PF), para aposição de visto no documento "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS".

Paraíba

Instrução Normativa n° 2, de 04 de abril de 2005 – DOE de 08.04.05
Estabelece normas procedimentais para a autorização de impressão e autenticação de documentos e livros fiscais.

Pernambuco

Portaria SF N° 51, de 08 de abril de 2005 – DOE de 09.04.05
Dispõe sobre a dispensa da emissão de Nota Fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental ? SPVS.

São Paulo

Portaria DSMM n° 44, de 08 de abril de 2005 – DOE de 09.04.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços para venda de Mudas e outros Materiais de Propagação Vegetal, a serem praticados pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes – DSMM/CATI

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