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Penhora On Line

Alessandra M. Kurihara Passos
O objetivo de toda execução judicial é a satisfação do direito reconhecido no título executivo. Os processualistas brasileiros reconhecem, de antemão, que a execução tem-se tornado uma tarefa árdua, apesar de haver regras pré-definidas e simples para o seu procedimento.

Tendo em vista estes e outros aspectos, em março de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho firmou convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central (?BACEN?), com o propósito de permitir aos Tribunais e Varas do trabalho o acesso, por intermédio da Internet, ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário do BACEN (?Sistema Bacen-Jud?).

O Sistema Bacen-Jud visa a penhora de valores em dinheiro existentes em contas e aplicações financeiras por meio eletrônico. Ao invés da expedição de ofícios por correio ou intimação via oficial de justiça, há ofícios eletrônicos, enviados por magistrados, com suas respectivas senhas, ao BACEN, que por sua vez, obtém das instituições financeiras informações acerca de contas correntes e aplicações financeiras, determinando bloqueios e desbloqueios de valores nas contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas de acordo com a ordem judicial.

Buscou-se na realidade um sistema rápido, seguro e eficaz ao procedimento da penhora, simplificando a burocracia ora existente. Impende salientar que o convêncio não inovou na legislação. A penhora em dinheiro já era regulada pelo Código de Processo Civil (artigo 655) e pela CLT (artigo 882). Referidos ordenamentos já previam o dinheiro em primeiro lugar na ordem preferencial de nomeação de bens pelo devedor.

Como todo sistema em fase de implantação, há problemas que devem ser sanados e aperfeiçoados com o tempo. Isto porque muitas das vezes o valor penhorado de forma eletrônica excede o valor do título executivo, ou porque houve o bloqueio de toda a quantia que se encontrava na conta, ou ainda porque o bloqueio atingiu várias contas bancárias. Essa tem sido a maior crítica ao sistema. O bloqueio on line, a par de resolver uma questão específica, pode gerar outros problemas, pois às vezes o valor penhorado já possuia destinação predeterminada (pagamento de salários e/ou faturas vincendas ou constituia, por exemplo, o capital de giro de empresas). Da mesma forma que o bloqueio de contas é imediato e instantâneo, assim também deve ser o desbloqueio nos casos em que se verificou o excesso de penhora.

Outra questão que se tem discutido acerca desse tema é a quebra de sigilo, que no meu singelo entendimento, não ocorre, pois a determinação da penhora on line nada mais é do que requisição judicial de informações para localização de bens a serem penhorados. Todavia, está em curso a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.091 proposta pelo Partido da Frente Liberal ? PFL questionando a validade jurídica do convênio, por não haver lei disciplinadora específica que autorizaria sua edição, assim como pelo fato de o citado convênio permitir, obliquamente, a quebra de sigilo bancário decorrente da atuação dos juízes no Sistema Financeito Nacional.

Hoje, os Tribuanais trabalhistas são os principais usuários da penhora on line. Todavia, com a recente promulgação da Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005, criando o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, referido instituto também deverá ser utilizado nas execuções fiscais. Esse novo dispositivo prevê que o juiz determinará a indisponibilidade de bens e direitos do contribuinte, nas hipóteses em que a dívida exigida não for paga ou garantida e não forem encontrados bens do contribuinte, em montante suficiente para sua integral garantia. Esse procedimento consiste na expedição, por meio eletrônico, de ordem judicial aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens (especialmetne ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais), para que indisponibilizem tantos bens e direitos quantos forem necessários à garantia do crédito tributário exigido na execução fiscal.

A tendência é de que a penhora on line também seja aplicada cada vez mais pelos Tribunais, extendendo-se também aos Tribunais Cíveis.

Trata-se de medida de grande relevância prática, com o fim de agilizar o procedimento de execução visando a satisfação do crédito, todavia, o intituto da penhora on line deve ser utilizado com critérios e com a devida cautela, não podendo ser um instrumento em detrimento de nenhuma das partes, seja do credor ou do devedor.

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