Tributária

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nessa terça-feira (12), por unanimidade, substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao  projeto de lei (PLS 245/2004) do senador Fernando Bezerra (PMDB-RN) que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial. A aprovação do substitutivo implicará em turno suplementar de votação, na próxima reunião da comissão. ado

O projeto original de Bezerra autorizava o parcelamento de débitos de impostos junto à Secretaria de Receita Federal (SRF), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante comprovação do deferimento do processamento da recuperação judicial.

O substitutivo de Jereissati incluiu, no parcelamento, débitos junto à Secretaria da Receita Previdenciária, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dívida ambiental junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), bem como débitos tributários com pessoas jurídicas de direito púbico interno, tais como União, estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações públicas.

O substitutivo aprovado prevê prazo de parcelamento de 72 meses. Para empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até cerca de R$ 2,2 milhões, esse prazo pode ser de 84 meses.

Ao ler o substitutivo, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) pediu a aprovação do projeto, por entender que se trata de um aperfeiçoamento da Lei de Falências. Ela ressaltou, ainda, a importância do artigo 9º, segundo o qual a falta de pagamento de duas prestações, ou a decretação da falência, implicará imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.

O projeto tramita na CAE em decisão terminativa, regime que dispensa a votação em Plenário, a menos que haja recurso de um décimo dos senadores (nove) no prazo máximo de cinco dias úteis.

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