Tributária

Câmara não pode devolver MPs, diz parecer técnico

O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, informou hoje no plenário que a Câmara dos Deputados não pode devolver ao Poder Executivo as medidas provisórias (MPs) que forem editadas sem atender aos princípios constitucionais da urgência e relevância. Essa foi a conclusão de um parecer encomendado pelo presidente da Casa ao secretário-geral da Mesa Diretora, Mozart Vianna de Paiva, no último dia 5. ?Estou de acordo com as conclusões do parecer, pois sabia que a questão é polêmica; mas quis levantar publicamente o debate, o que se revelou acertado pela grande número de manifestações?, explicou Severino.
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