Tributária

CPMF. CHEQUE. ENDOSSO.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que o art. 17, I, da Lei n. 9.311/1996 não cuidou de afastar a incidência de CPMF, mas apenas determinou que os cheques fossem endossados uma única vez durante o período de sua incidência, com o intuito de impedir que aqueles títulos circulassem indefinidamente sem o gravame da contribuição. Também não há como se sustentar que a Circular n. 3.001/2000 do Bacen, ao obrigar os cheques, mesmo que endossados, a transitar pela conta do beneficiário, ampliou as hipóteses de incidência, pois a supracitada lei, em seu art. 2º, III, já fazia incidir a CPMF sobre a operação em questão. REsp 574.438-PR, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 7/4/2005.

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