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Dividendos de empresa em débito fiscal

Bruno Fagundes Vianna
12 de Abril de 2005 – A alteração promovida pelo artigo 17 da Lei nº 11.051 de dezembro de 2004 no artigo 32 da Lei nº 4.357/64 tem "tirado o sono" do empresariado brasileiro. Isso porque se tem sustentado que a mudança do dispositivo teria fixado multa pela distribuição de dividendos quando o contribuinte está em débito com o fisco. Entretanto, não há motivos para perder o sono – o dispositivo não será alterado só vem a beneficiar o contribuinte.

Na verdade, a alteração não tem o condão de aplicar multa de 50% no caso de distribuição de lucros ou dividendos por vedação expressa no próprio dispositivo.

O dispositivo modificado, sancionado pelo presidente Castello Branco na década de 60, determinava a proibição da distribuição de bonificações a sócios ou cotistas, para aquelas empresas que tinham débito não garantido para com a União e Autarquias Previdenciárias, sob pena de multa correspondente a 50% das quantias pagas indevidamente para a empresa assim como membros da administração superior.

A simples leitura do artigo 17 da Lei 11.051/04 nos permite concluir que a modificação é verdadeiramente um benefício ao contribuinte. Porém, o mercado interpretativo tributário tem proferido inúmeras críticas à referida alteração, no sentido de que o legislador esteja tentando revigorar o instituto da restrição à distribuição de lucros e dividendos.

Quando da elaboração do projeto de lei que daria origem à Lei nº 4.357/64, houve por bem o então Presidente Castello Branco, sob a fundamentação de que "restringir a distribuição dos dividendos afetaria a vida normal das empresas, as quais eram núcleos propulsores do desenvolvimento da economia nacional", vetar o vocábulo "dividendo" do artigo 32, para assim sancioná-la.

Como se verifica pela leitura do dispositivo legal, a distribuição de lucros, tanto quanto a distribuição de dividendos não estão abarcadas pela aplicação da multa. De acordo com o texto original, a Lei nº 4.357/64 em seu parágrafo primeiro não aplica a multa pela distribuição de lucros ou pelo pagamento de dividendos, mas somente para o caso de pagamento de bonifi-cação e remuneração.

Em uma análise técnica da Lei em questão, ela somente veio limitar o caso de aplicação de multa quando do pagamento de bonificação e remuneração, ficando esta multa limitada à estritamente 50% do valor do débito fiscal não garantido.kicker: A modificação de artigo da Lei 4.357/64 é verdadeiramente um benefício ao contribuinte

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