Trab. Previdência

Juizado Especial Federal decide que é legal a cobrança de taxa do INSS sobre o décimo terceiro

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina decidiu ontem (11/04), que é permitida a tributação do décimo terceiro salário separado da remuneração de dezembro. Os juízes concordaram com os argumentos dos procuradores federais do órgão de arrecadação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), de que a 2ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que após a edição da Lei 8.620/93 a tributação separada é permitida. Desta forma, a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração normal e uma outra vez sobre o décimo terceiro salário.

Em São Paulo, o juiz José Carlos Motta do Juizado Especial Federal também decidiu (04/04) no mesmo sentido. O juiz José Carlos presidiu o julgamento em lote de 7.821 ações de segurados do INSS que consideravam ilegal essa tributação separada da remuneração do mês. Ele destacou na decisão que ?em 1993, o próprio Governo Federal, ciente do sério risco de inúmeras demandas judiciais enviou projeto de lei para ao Congresso Nacional para legalizar o critério de apuração estabelecido em decreto regulamentador. Tal projeto resultou na Lei 8.620/93 que, em seu art. 7°, § 2°, estabeleceu a incidência da contribuição sobre o 13° salário isoladamente?.

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