Trab. Previdência

Município assegura direito de não pagar contribuição previdenciária

O Município de Santa Luzia do Paruá, no Maranhão, teve, por maioria, seu pedido acolhido pela 7ª Turma do TRF-1ª Região, para que lhe fosse assegurado o direito de não pagar a contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 9.506/97 sobre os subsídios de seus agentes políticos.
A contribuição para a seguridade social sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal só poderá ser cobrada depois da Lei nº 10.887, de 2004, que a regulamenta. Esse foi o entendimento do relator do processo, Desembargador Federal Antônio Ezequiel, acompanhado pelo Desembargador Federal Catão Alves.
Entendimento discordante foi o do Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, que, em seu voto, defendeu a posição de que a Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, já autorizava a cobrança da contribuição, pelo fato de que, ao equiparar qualquer instituição pública à empresa, autorizava, automaticamente, a cobrança da contribuição sobre os subsídios dos ocupantes de cargos eletivos, como equiparados a empregados de empresa.
Para o Desembargador Federal Relator, Antônio Ezequiel, a EC nº 20 não legitimou, por si só, a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos exercentes de mandatos políticos, pois a CF não institui tributo ou contribuição social, apenas permite sua instituição por lei, o que, após a EC nº 20/98, só veio a ocorrer com a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004, eficaz a partir de 20.09.2004.
AMS2004.37.01.000035-2/MA
Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região
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