Legislação

Novos atos legais

Confaz

Protocolo ECF n° 1, de 01 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Altera o Protocolo ECF 04/01 que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

Protocolo ICMS n° 12, de 01 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Exclui os Estados de Pernambuco e Rio de Janeiro das disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24.09.2004.

Protocolo ICMS n° 11, de 01 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICM 07/77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM/ICMS relativa a saídas de sucatas.

Protocolo ICMS n° 10, de 01 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Protocolo ICMS n° 9, de 01 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja.

Protocolo ICMS n° 8, de 01 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Estabelece tratamento tributário nas operações com carvão vegetal.

Protocolo ICMS n° 7, de 01 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Altera o Protocolo ICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo.

Protocolo ICMS n° 6, de 01 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima ao Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

Protocolo ICMS n° 5, de 01 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados.

Ato Cotepe/ICMS n° 16, de 11 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC).

Seguros

Circular n° 289, de 11 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Dispõe sobre seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.

Tributos Federais

Deliberação n° 83, de 08 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Prorrogar o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4º trimestre de 2004.

Instrução Normativa n° 536, de 08 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral), versão 1.2.

Instrução Normativa n° 535, de 08 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7).

Ordem de Serviço n° 2, de 08 de abril de 2005 – DOU de 12.04.05
Estabelece procedimentos para o cancelamento de Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.

Alagoas

Instrução Normativa GSF n° 9, de 11 de abril de 2005
Exclui a Companhia de Abastecimento D?água e Saneamento do Estado de Alagoas ? CASAL, da obrigatoriedade de pagamento antecipado do ICMS instituída pela Lei 6.474, de 24 de maio de 2004.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 45, de 07 de abril de 2005 – DOE de 07.04.05
Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 24, de 31 de março de 2005 – DOE de 06.04.05
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Portaria SEAB n° 7, de 04 de abril de 2005 – DOE de 07.04.05
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná.

Rio Grande do Norte

Ato Homologatório n° 1, de 11 de março de 2005 – DOE de 12.04.05 – Republicado
Homologa valores mínimos de referência relativamente às operações com sal marinho.

Decreto n° 18.173, de 11 de abril de 2005 – DOE de 12.04.05
Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n.° 13.651, de 19 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual n° 8.615, de 30 de dezembro de 2004, que alterou a Lei Estadual n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 17, de 08 de abril de 2005 – DOE de 12.04.05
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10198.

Instrução Normativa DRP n° 16, de 07 de abril de 2005 – DOE de 12.04.05
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45198, de 26/10/98.

Decreto n° 43.731, de 08 de abril de 2005 – DOE de 11.04.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Rondônia

Pauta de Preços Mínimos de Pecuária n° , de 11 de abril de 2005 ? (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre a Pauta de Preços Mínimos de Pecuária.

Boletim de Preços de Mercadorias n° 2, de 11 de abril de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispões sobre o Boletim de Preços de Mercadorias.

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