Adm. Tributária

Acionistas dos anos 80 querem manter a isenção tributária no IRPF 13/4/2005

Casos de investidores que compraram ações na bolsa de valores nos anos 70 e 80 e querem vendê-las ou as venderam recentemente têm gerado polêmica com relação ao pagamento de imposto de renda de pessoas físicas sobre os ganhos. Isso porque o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, dava isenção para a rentabilidade obtida com ações negociadas em bolsa ou participações societárias que ficassem mais de cinco anos em carteira. Mas, em 1988, a Lei 7.713 revogou essas e outras isenções e estabeleceu que a partir de 89 os investidores não teriam mais esse benefício. O problema é que a lei não deixou claro o que aconteceria com quem já tinha ações em carteira e deixou para vendê-las depois.

Segundo a advogada Andréa Bazzo Lauletta, sócia do Mattos Filho Advogados, muitos casos de investidores que querem permanecer isentos na venda das ações que compraram há quase 20 anos ainda vão parar na Justiça ou geram processos administrativos na Receita Federal. Ela explica que o entendimento geral é de que o fator gerador do imposto é a venda da ações.

A economista Cecilia Henning, da Branco Consultoria, é mais cética com relação à discussão. "O fato gerador do IR é a venda das ações e ir contra isso é querer que se aplique hoje uma situação jurídica de outra época", diz.

Com a venda hoje o acionista pagaria uma IR de 15% sobre o ganho. "Mas há uma tese de que o direito foi adquirido no momento da compra das ações, quando havia a isenção", diz Andréa. A confusão se dá porque, apesar dos inúmeros casos, não há uma posição definida do Judiciário: há decisões favoráveis e contrárias ao investidor.

Segundo Andréa, um caso mais fácil de vencer é se o investidor já tivesse completado os cinco anos exigidos para a isenção em participações societárias, no caso de compra no mercado de balcão, quando o benefício foi revogado. Uma alternativa para quem tem papéis comprados antes de 1989 e ainda pretende vendê-los é entrar com uma ação, com pedido de liminar, no Judiciário antes da venda para não pagar o tributo, explica a advogada. "Aí, o contribuinte não recolhe o IR e, se for questionado pela Receita, apresenta a liminar, ", diz. "O débito ficará suspenso enquanto a decisão final da Justiça não vier", explica.

Se o investidor simplesmente não recolher o imposto e também não avisar a Receita, corre o risco de ter de pagar multa de 75% do valor do tributo, além de responder a um processo administrativo junto à Receita Federal. Se o investidor pagar atrasado, mas antes da autuação, terá de pagar multa de 0,33% ao dia – limitado a 20% – sobre o imposto não pago, corrigida pelos juros da Selic.

A advogada diz que, nos processos na Receita, normalmente o investidor não sai vencedor, pois o julgamento é da própria área de fiscalização do órgão. Quem recorrer irá para o Conselho de Contribuintes, composto por representantes do governo e dos contribuintes. "Se o contribuinte perder em todos os níveis, pode apelar para o Judiciário", diz Andréa. Uma busca rápida na Receita mostra que apenas um terço das decisões recentes foram positivas para os investidores. Entre elas, uma a favor e outra contrária ao ex-prefeito Paulo Salim Maluf (PP).

A advogada alerta que a discussão pode levar anos e só vale a pena se o imposto for alto. Do contrário, os custos com os honorários de advogados e com o processo podem inviabilizar o processo. "Pode-se levar dez anos, além do risco de perder a causa ", diz Andréa.

Alguns desses casos são de pessoas que receberam ações como herança. Outros são papéis de empresas que mudaram a estrutura acionária – como a Antarctica, por exemplo, que virou AmBev. "Um cliente tinha ações do Itaú desde a década de 70 e está até agora com os papéis e não decidiu o que fazer."

Na mudança que reduziu o IR em ações de 20% para 15% que passou a valer este ano, Andréa diz que não há confusão, já que a mudança foi benéfica para o investidor. No entanto, quando houve a alteração da alíquota de 10% para 20%, em 2002, o investidor teve a opção de recolher o imposto pela alíquota menor sobre a variação da ação até 31 de dezembro, mesmo sem realizar a venda. Depois, a nova alíquota, de 20%, passou a contar sobre o ganho obtido na venda em relação ao fechamento de 2001. "Mas teve gente que fez a escolha pelos 15% e depois a ação caiu", diz.

Hoje, o IR só incide sobre ganhos acima de R$ 20 mil por mês na bolsa. Além da alíquota de 15% sobre o ganho, cada venda acima disso terá uma retenção na fonte de 0,005%. Uma forma de compensar as perdas na bolsa em um mês é com os ganhos no próprio mês ou no seguinte.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado