Tributária

Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda

A "indenização de horas trabalhadas", verba paga pela Petrobras ? Petróleo Brasileiro S.A. aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga, é isenta de imposto de renda. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é o de que tais valores decorrem do dano sofrido pelos empregados da empresa pública, identificado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição Federal de 1988, mas não gozados, e esse fato descaracteriza e afasta a hipótese de ser pagamento de hora extra fora do tempo.

Os ministros da Turma acompanharam o entendimento do ministro Franciulli Netto, para quem "a impossibilidade de o empregado usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia". A natureza indenizatória desse pagamento ? acredita o ministro ? não se modifica para salarial diante da transformação da indenização em pecúnia (dinheiro).

Para o ministro Franciulli Netto, o dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Assim, não incide imposto de renda sobre essa indenização, entende o ministro.

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