Legislação

Novos atos legais

Trabalho e Previdência

Resolução n° 179, de 30 de março de 2005 – DOU de 13.04.05
Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional – SH.

Tributos Federais

Portaria INMETRO n° 62, de 05 de abril de 2005 – DOU de 13.04.05
Aprovar, para fiel observância de suas disposições, o Regulamento para Uso das Marcas INMETRO e suas Especificações.

Ceará

Instrução Normativa n° 4, de 30 de março de 2005 – DOE de 08.04.05
Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº53, DE 27/12/2002, alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA nº29/2004.

Instrução Normativa n° 5, de 05 de abril de 2005 – DOE de 08.05.05
Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito da celebração de termos de acordos com o comércio atacadista, na forma da Lei nº13.025/2000 e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 6, de 05 de abril de 2005 – DOE de 08.03.05
Define os prazos para a conclusão dos trabalhos de fiscalização de que trata o §2º do art.821 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 7, de 05 de abril de 2005 – DOE de 08.04.05
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do decreto nº27.140, de 21/07/2003.

Distrito Federal

Lei n° 3.571, de 05 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Destina área nas feiras livres e permanentes das Regiões Administrativas para a atividade mercantil de produtos artesanais e dá outras providências.

Lei n° 3.572, de 05 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Dispõe sobre o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária ? SDDES – e dá outras providências.

Lei n° 3.587, de 12 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Introduz alterações na Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal ? Pró-DF II, complementada pela Lei n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 09, de 08 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do artigo 3° da Portaria n° 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Minas Gerais

Portaria Conjunta TJE/SEF n°. 3, de 30 de março de 2005 – DOE de 13.04.05 – Republicação
Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades.

Portaria SUTRI n° 3, de 07 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Pernambuco

Decreto n° 27.818, de 12 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

Decreto n° 27.819, de 12 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Prorroga datas de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio ? TPEI, para o exercício de 2005.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 12, de 12 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

Decreto n° 43.732, de 12 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto n° 35.619, de 03/11/94.

Rondônia

Instrução Normativa n° 6, de 07 de abril de 2005 – DOE de 12.04.05
Disciplina procedimentos relativos ao cadastro de usuários, concessão de perfis e utilização de senhas de acesso aos sistemas informatizados da SEFIN

Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo n° 3, de 12 de abril de 2005
Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo.

São Paulo

Lei n° 11.929, de 12 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica

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