Tributária

Receita restringe direito à compensação de créditos

Bruno Lupion

Restrições da Receita Federal à compensação de créditos fiscais estão levando os contribuintes a revidar com processos judiciais. A limitação da compensação às hipóteses estabelecidas pela Lei 11.051/04, a exigência da renúncia pelo contribuinte da ação de execução, o que reduz o valor compensado em até 20%, e o desrespeito ao prazo de decadência de dez anos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça têm ameaçado o instituto.
A compensação foi criada para resolver situações de dívida recíproca entre o poder público e o contribuinte, mas advogados afirmam que a burocratização do mecanismo e a fúria arrecadatória da União têm colocado o contribuinte em situação desfavorável.

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