Trab. Previdência

Se não fornecer guia, empresa deve pagar seguro-desemprego

Se a empresa não cumprir decisão judicial de fornecer ao ex-empregado as guias necessárias para o requerimento do seguro-desemprego, deverá arcar com o benefício. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP), no julgamento do processo de uma ex-empregada da Empresa Jornalística A Gazeta da Zona Norte Ltda.

A trabalhadora teve reconhecido o vínculo empregatício com o jornal pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, que também determinou que a empresa emitisse os documentos necessários para a ex-empregada requerer o seguro-desemprego no Ministério do Trabalho.

O jornal recorreu da decisão ao TRT-SP afirmando que a autora não provou preencher os requisitos para obtenção do benefício.

De acordo com o juiz Eduardo de Azevedo Silva, relator do Recurso Ordinário no Tribunal, a Resolução nº 252, de 2000, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ? CODEFAT, dispõe que o requerimento do benefício deve ser encaminhado a partir do 7º e até o 120º dia subseqüente à data da demissão do empregado.

"Entretanto, o benefício é também concedido, depois desse prazo, nas hipóteses de decisão judicial", explicou o relator

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