Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Decreto n° 5.421, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

Decreto n° 5.420, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.

Decreto n° 5.419, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Altera dispositivo do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil – CONAC.

Decreto n° 5.418, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Cria condições para a realização no Brasil da 40a Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT.

Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria n° 9, de 11 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Estabelece os perfis de acesso para utilização do sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros – RADAR.

Ato Declaratório Executivo n° 15, de 05 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Habilita o estabelecimento da empresa que menciona a operar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Ato Declaratório Executivo n° 16, de 06 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Habilita o estabelecimento da empresa que menciona a operar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Ato Declaratório Executivo n° 17, de 06 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Habilita o estabelecimento da empresa que menciona a operar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Telecomunicações

Resolução n° 397, de 06 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de radiofreqüências na Faixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz por Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou Tecnologia de Multiplexação Ortogonal por Divisão de Freqüência.

Trabalho e Previdência

Portaria n° 592, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art.154 do Regulamento da Previdência Social – RPS.

Portaria n° 591, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Estabelecer, para o mês de abril de 2005, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Resolução n° 1.258, de 30 de março de 2005 – DOU de 14.04.05
Prorrogar até 29 de junho de 2005 o prazo para apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 1.246, de 25 de agosto de 2004.

Resolução n° 1.257, de 30 de março de 2005 – DOU de 14.04.05
Determinar a integração dos planejamentos estratégicos do INSS e da Dataprev na área de tecnologia de informação, sob a orientação da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social.

Recomendação n° 2, de 07 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
De modo geral, que seja melhor esclarecido sobre o significado do resultado do exame pericial; que a linguagem interna de códigos do INSS seja traduzida/acompanhada da explicação do seu significado.

Recomendação n° 1, de 07 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
De modo geral, que seja melhor esclarecido sobre o significado do resultado do exame pericial; que a linguagem interna de códigos do INSS seja traduzida/acompanhada da explicação do seu significado.

Resolução n° 426, de 12 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca.

Tributos Federais

Instrução Normativa n° 4, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Aprova os modelos de Termo de Sigilo a serem empregados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.

Instrução Normativa n° 3, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Aprova os modelos de Termo de Propriedade Intelectual a serem empregados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.

Instrução Normativa n° 2, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Estabelece os procedimentos administrativos a serem observados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.

Deliberação n° 86, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Deliberação n° 85, de 13 de abril de 2005 – DOU de 14.04.05
Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 20, de 12 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Goiás

Instrução de Serviço GSF nº 7, de 08 de abril de 2005 – DOE de 12.04.05
Dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho funcional e apuração da pontuação para fins de concessão da parcela individual do Programa de Participação em Resultados – PPR – aos servidores de apoio fiscal-fazendário, agente fazendário, auxiliar fazendário, gestor fazendário, técnico fazendário, comissionados e demais servidores administrativos da Secretaria da Fazenda.

Minas Gerais

Portaria n° 13 , de 12 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 28, de 13 de abril de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.736, de 13 de abril de 2005 – DOE de 14.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Rondônia

Parecer Normativo CRE/SEFIN n° 1, de 04 de abril de 2005 DOE de 12.04.05
Decreto n° 11430/04 ? utilização de Crédito Fiscal para liquidação de multa imposta por auto de infração ? vedação no próprio decreto ? utilização de Crédito Fiscal para liquidação de parcela do REFAZ ? vedação legal.

Decreto n° 11.575, de 07 de abril de 2005 – DOE de 12.04.05
Exclui a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB do ?Antecipado?, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, e altera o Decreto 10.866-A, de 7 de janeiro de 2004.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 556 , de 06 de abril de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Estabelece procedimentos relativos a apuração do ICMS e escrituração para as empresas com atividade comercial atacadista no ramo de auto peças e adota outras providências.

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