Tributária

Senado aprova prioridade de idosos na restituição do IR

A CAS aprovou, ainda, o Projeto de Lei 26/04, de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), acrescentando um inciso ao Estatuto do Idoso, que visa dar prioridade aos maiores de 60 anos no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Ao defender o projeto, Sérgio Cabral argumentou ser a prioridade tão justa que a própria Receita Federal decidiu adotar a norma, ao tomar conhecimento do projeto. Ele disse, no entanto, que um direito garantido por lei é mais duradouro do que o de uma simples norma.

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