Tributária

Cobrança de juros de mora e multa no período de suspensão judicial da CPMF é ilegal

A Fazenda Pública não pode cobrar o pagamento de juros de mora e  multa correspondentes à CPMF não recolhida em período que por força de determinação judicial encontrava-se suspensa.  A decisão da 8ª Turma do TRF-1ª Região, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que o período questionado corresponde à época em que se discutia judicialmente a constitucionalidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). O período fora abarcado por liminares que autorizavam a não-retenção pelas instituições bancárias da referida contribuição sobre as operações financeiras. No caso dos autos, sobre as operações financeiras da empresa Improtação Exportaçã e Comércio de Minas Gerais. Segundo a Desembargadora, multas e juros são maneiras de se penalizar o contribuinte quando de sua impontualidade no pagamento de tributo, o que não ocorreu, pois o contribuinte não concorreu para o atraso no pagamento corresponde e nem tampouco se opôs a sua retenção, já que estava autorizado a não recolher o tributo, e as instituições bancárias estavam impedidas de proceder à retenção.  
      AMS20003800040253-5/MG
      Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região
      Marília Maciel Costa

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