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Decisões Politicas não juridicas de nossos tribunais

DECISÕES POLITICAS E NÃO JURIDICAS DE NOSSOS TRIBUNAIS

Vamos fazer algumas considerações sobre a forma de se integrar na mais alta corte brasileira que é o Supremo Tribunal Federal.

Para fazer jus, exige-se do cidadão um notável saber jurídico e reputação ilibada. Quem é que faz esse julgamento? É o Presidente da República, embora se deixe expresso, no parágrafo único do art. 101 da Constituição, que essa escolha deve passar pelo crivo da maioria do Senado Federal.
Apesar de passar pelo crivo da maioria do Senado Federal, não acho um tanto quanto razoável essa forma de admissão, pois, passa bem longe da tal democracia que se dizem existir em nosso país, apesar da nossa carta magna estabelecer o critério qual seja, notável saber jurídico e reputação ilibada, na verdade o requisito principal é ter um bom relacionamento com o Presidente da República.

Cristalino esta, que a qualidade principal do candidato é ter ?NOTAVEL SABER JURIDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA?, então, por que não, o cidadão passar por uma eleição onde toda a classe jurídica do país participasse da escolha, pois, ninguém melhor do que quem participa do mundo jurídico para avaliar esses requisitos. Ademais, se, em rigor, qualquer membro da comunidade jurídica; os Ministros dos Tribunais Superiores, juízes dos Tribunais, Desembargadores, juízes federais e estaduais, procuradores, promotores, advogados e professores pode ser escolhido, então são estes que devem participar do processo de escolha com direito a voto. Logicamente não se pretende excluir o Executivo e o Legislativo, pois, possuem legitimidade e representatividade dessa seleção. Nesse caso, todos os integrantes da comunidade jurídica teriam o direito de ser candidatos e votar, ao contrário do que ocorre hoje, em que, pelo menos em hipótese, qualquer um deles pode ser escolhido, mas nenhum pode votar. Tal situação deve ser estendida aos outros tribunais as quais seus membros também sejam nomeados.

Mediante a explanação, será que poderemos assegurar que em determinada lide, o principio da segurança jurídica, que é a certeza dada aos cidadãos de que determinadas relações ou situações jurídicas não serão modificadas por causa da conveniência política no momento, irá prevalecer?
Não é o que demonstra algumas decisões proferidas por nossos tribunais como:

A)- Taxa de Iluminação Pública ? considerada inconstitucional por ter caráter ?uti universi?, ou seja, não permitia a individualização de sua área de atuação, nem se apresentando suscetível de utilização separada por cada um dos usuários do serviço. Mediante essa inconstitucionalidade, o Congresso Nacional para ajudar os Municípios editaram a Emenda Constitucional nº 39/02, acrescentando o artigo 149-A a Constituição Federal, conferindo aos Municípios e ao Distrito Federal a faculdade de instituir a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação pública, ou seja, somente mudou o nome de taxa para contribuição, não eliminando o que causou a inconstitucionalidade anteriormente, pois, continuou a não permitir a particular vantagem a ser usufruída pelo contribuinte, mas, foi considerada constitucional pelo STF.

B)- O artigo 187 § único do Código Tributário Nacional, na qual coloca que no concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas do direito público, na seguinte ordem: I- União; II- Estados, Distrito Federal e território, conjuntamente e ?pro rata? e III- Municípios, conjuntamente e ?pro rata?. Podemos dizer que o § único deste artigo, não esta de acordo com o que preceitua o Principio Federativo, na qual sua consolidação se deu através de uma Constituição escrita e rígida, assim, essa discriminação atribuída aos entes federados não poderá subsistir como diz PAULO DE BARROS CARVALHO. Curso de direito Tributário.12ªed.ver.amp.São Paulo: Saraiva, 1999,p.151.
"A menção do constituinte eleva os Municípios, parificando-os aos Estados ?Membros e à União. Não são eles entes menores ou meras comunas subordinadas ao controle e à supervisão das unidades federadas ou mesmo da União. São pessoas jurídicas de direito constitucional internas, dotadas de representação política, e que vão haurir competências privativas na mesma fonte em que o fazem as outras, isto é , na lei fundamental."
Também expressa Eduardo D. Botallo, Reflexões sobre o processo de execução fiscal na Constituição de 1988, em Revista de Direito Tributário nº 66 Ed. Malheiros, p. 138. ?
?Ora, que o parágrafo único do artigo 187, do CTN, institui preferência entre os créditos fiscais pertencentes as pessoas integrantes do pacto federativo é indiscutível. Estas preferências foram tidas como compatíveis com a Constituição anterior, porque, então, estavam atreladas ao requisito do privilégio ou do dano, o que não mais ocorre. Portanto, as bases sobre as quais se fundou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal já não mais existem, eis que a discussão agora se poe, como salientado, apenas em razão da existência da pré-falada preferência, o que dá ao problema contornos bastante peculiares. E, neste passo, parece-nos que o principio da federação, tal como contemplado pela Constituição de 1988, não abriga a subsistência da discriminação em causa. É sobremodo fluente a dúvida quanto ao fato do parágrafo único do artigo 187, do CTN, haver sido recepcionado pela Constituição de 1988.?
Apesar da ampla discussão, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 563 com o seguinte entendimento: ? O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e compatível com o dispositivo no artigo 9º, inciso I da Constituição Federal?, com essa decisão um tanto quanto polemica considerou constitucional o parágrafo em questão.

C)- A taxação dos Inativos pela Previdência Social, essa foi uma medida totalmente inconstitucional como coloca o Dr Eugenio Vasques em seu artigo ?STF: decisões jurídicas ou simplesmente atos de governo? Publicado no site www.revistatributaria-ce.com.br no dia 28/09/04 ?…poderíamos estar comemorando uma crise de INGOVERNABILIDADE no país, ou seja, se proferida pelo STF a inconstitucionalidade da medida da taxação dos inativos, o governo passaria a ter uma crise administrativa, teria que encontrar outro meio de prejudicar o cidadão brasileiro que não ferisse a CF. Mas passados mais de doze anos do governo Collor o STF volta a tornar Constitucional uma medida claramente Inconstitucional, repetindo o mesmo ato quando julgou favorável na época a questão do confisco dos valores retidos na poupança dos brasileiros, enfim, o STF hoje faz novamente história. Deixa de ser o Guardião da Constituição e passa a ser o seu maior adversário.

Para corroborar com o meu entendimento, em entrevista ao Jornal Estado de São de 26/10/04 em noticias Nacional A9, O Relator especial da Comissão de Direitos Humanos da ONU Sr Leandro Despouy, analisando o Poder Judiciário Brasileiro concluiu: ? que há um comprometimento de parte dos juizes com o poder político e econômico, afetando a independência da Justiça?…. ?Em muitas cidades do interior a ligação dos juizes com os setores que detêm o poder político e econômico acaba por afetar a independência do Judiciário…?

Como bem enfatiza o Dr. Antonio Marques Cavalcante Filho, Juiz ?Titular da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE em seu artigo publicado no site www.neofito.com.br, denominado ? CONSTITUIÇÃO PARA QUE?? ?É triste a constatação, mas vivemos sobre as cinzas da supremacia constitucional neste país, divisando, a claras vistas, a derrocada definitiva de seu ordenamento jurídico, a morte do Estado de Direito e, com ele, da própria cidadania. A esse propósito, aliás, o escritor João Ubaldo Ribeiro propôs, ironicamente, uma radical reforma de nossa Lei Maior, com o viso de lhe emprestar o necessário e definitivo realce com a realidade jurídica do Brasil, somente alcançado, segundo ele, com sua substituição por dois únicos artigos: "Art. 1º – O Brasil não tem Constituição; art. 2º – Revoguem-se as disposições em contrário".

Como podemos perceber há um certo entrelaçamento entre os poderes, pois havendo conveniência política, uma decisão pode ser modificada no maior descaramento, com isso, princípios constitucionais estão sendo afrontado de forma deprimente nos colocando em dúvida a aplicabilidade da Ciência do Direito na qual é um sistema de conceitos e sua abrangência vai até o momento em se observar a aplicação do Direito. Ela necessita de uma percepção sensível. Tem por finalidade a solução dos conflitos de interesses de modo justo.

Só nos resta lamentar esse tipo de comportamento dos nossos tribunais, pois, quem deveria zelar pela Constituição, simplesmente o ignora, Assim, reitero o que diz a escritora Lya Luft ?andamos tão desencantados que ser descrente já nos parece virtude, ser honesto é digno de medalha, e ser mais ou menos coerente vale Premio Nobel?,.

Mazenildo Feliciano Pereira
Contador, Bacharel em Direito e Pós Graduando em Direito Tributário.

Fonte:

Paulsen Leandro, Direito Tributário: -Constituição e Código Tributário á Luz da Doutrina e da Jurisprudência- Sexta Edição, revisão atualizada- Livraria do Advogado editora: Esmafe -Escola Superior da Magistratura Federal, 2004

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