Trab. Previdência

Mantida decisão que garantiu licença-adoção a servidora paulista

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que garantiu a uma médica paulista o direito ao benefício da licença-adoção com base na Lei Complementar estadual nº 367/84, que concedeu aos funcionários públicos civis (estatutários) a licença de 120 dias em razão da adoção de menores até sete anos. O relator do recurso (agravo) foi o juiz convocado Guilherme Caputo Bastos.

A médica adotou o primeiro filho em 1996. Requereu e obteve do Instituto Geral de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) ? órgão da Secretaria Estadual de Saúde responsável pela gestão do Hospital Estadual Francisco Morato de Oliveira ? a licença de 120 dias. Em 2000, quando adotou o segundo filho, seu pedido de licença foi negado com base num parecer da procuradoria jurídica do IAMSPE, que recomendou seu indeferimento por falta de ?amparo legal?.

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