Legislação

Novos atos legais

Bacen

Carta-Circular n° 3.180, de 12 de abril de 2005 – DOU de 15.04.05
Divulga o documento simplificado ?Proagro Mais – Comunicação de Perdas (COP), Solicitação de Comprovação de Perdas (SCP) e Laudo Pericial de Comprovação de Perdas Único (LPCPU).

Legislação Federal

Decreto n° 5.423, de 14 de abril de 2005 – DOU de 15.04.05
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República Libanesa.

Decreto n° 5.422, de 14 de abril de 2005 – DOU de 15.04.05
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República da Nigéria.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria n° 57, de 14 de abril de 2005 – DOU de 15.04.05
Estabelecer a criação no Terminal de Cargas de Exportação da Infraero, de área própria para a permanência de cargas sob procedimento especial de trânsito aduaneiro de exportação processado por via aérea.

Tributos Federais

Deliberação n° 89, de 14 de abril de 2005 – DOU de 15.04.05
Aprovar o remanejamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Deliberação n° 88, de 14 de abril de 2005 – DOU de 15.04.05
Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através do Art. 39, inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.

Deliberação n° 87, de 14 de abril de 2005 – DOU de 15.04.05
Prorrogar o prazo de captação, autorizar a alteração de proponente de ?Paulo Américo Sebastiany Rufino? para ?Casa de Cinema Produções Ltda?.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 718, de 14 de abril de 2005
Altera a Instrução Normativa n° 673/04-GSF, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.

Minas Gerais

Resolução n° 3.645, de 14 de abril de 2005 DOE de 15.04.05
Altera a Resolução n.° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Paraíba

Portaria GSRE n° 98, 12 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Dispõe sobre a prorrogação da Guia de Informação Mensal
? GIM, para o mês que especifica.

Pernambuco

Portaria SF n° 57, de 14 de abril de 2005 – DOE de 15.04.05
Dispõe em estabelecer procedimentos relativos à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas, com base no Ajuste SINIEF 05/2000.

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 7, de 07 de abril de 2005 – DOE de 14.04.05
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Ato Normativo UNATRI n° 8, de 07 de abril de 2005 – DOE de 14.04.05
Altera valores constantes do Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 200, de 13 de abril de 2005 – DOE de 14.04.05
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de abril de 2005.

Portaria ST n° 199 de 12 de abril de 2005 – DOE de 14.04.05
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2005.

Resolução SER n° 172 de 14 de abril de 2005 – DOE de 15.04.05
Revoga a Resolução SER n.° 146/2004.

São Paulo

Portaria CAT n° 27, de 14 de abril de 2005 – DOE de 15.04.05
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

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