Tributária

COFINS. PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Ação Rescisória nº 2003.04.01.055886-0/RS
Relator: Desembargador Federal João Surreaux Chagas
Sessão do dia 07-04-2005

Trata-se de ação rescisória na qual empresa prestadora de serviço ? clínica médica ? alega que a isenção instituída na Lei Complementar 70/91, em relação ao recolhimento da COFINS, não poderia ser revogada por lei de hierarquia inferior, no caso, pela Lei 9.430/96. A 1ª Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória. Nos dizeres do relator, Des. João Surreaux Chagas, se a matéria tributária for afeta à competência de lei ordinária, mesmo que venha a ser regulada por lei complementar (LC 70/91), posteriormente não há óbice para sua revogação por meio de lei ordinária; ainda mais, mesmo que o STJ venha entendendo (v. Súmula 276) que ?as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de COFINS?, é de se prestigiar o entendimento do STF na ADI nº 1-1/DF, segundo o qual ?as contribuições para a seguridade social que incidem sobre o faturamento, o lucro e a folha de salários, previstas no art. 195, I, da CF/88, prescindem de lei complementar, podendo sua disciplina ser veiculada por lei ordinária?. ?A propósito? aduz o relator, ?o Supremo Tribunal inclusive tem deferido liminar em Reclamação para o fim de suspender decisões do STJ em recurso especial nas quais esse Tribunal aplicou a atual interpretação da Súmula 276, reconhecendo a isenção à COFINS das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada por lei após a revogação do benefício pela Lei 9.430/96, por entender ter havido usurpação de sua competência constitucional (Reclamação 2.613/RS, Min. Marco Aurélio, referendada pelo Pleno do STF na sessão de 26-05-04)?. Votaram os Des. Antônio Albino Ramos de Oliveira, Wellington de Almeida e Maria Lúcia Luz Leiria (Presidente).

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