Trab. Previdência

Extinção de empresa não garante indenização a membro da CIPA

A estabilidade provisória destinada ao empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não subsiste à extinção da empresa e nem gera direito à indenização do trabalhador pelo período não cumprido de estabilidade. Esse entendimento, consolidado pela Orientação Jurisprudencial nº 329 da Subseção de Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, foi utilizado pela Quinta Turma do TST para deferir recurso de revista à Indústria de Bebidas Antárctica do Sudeste S/A .

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